| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | Insere Paragrafo Único Ao Inciso III dos Artigos 143 e 158 da Lei nº 947, de 21 de Novembro de 2000 (Código Tributário Municipal) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 203/2015 “Revoga o § 3° do Art. 50-A da Lei Complementar n° 003/2004”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Revoga o § 3° do Art. 50-A da Lei Complementar nº 003/04, com redação dada pela Lei Complementar n° 144/2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de agosto de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A8052444 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/08/2015. Edição 1511 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A8052444/0cAFcWeA4XNmwCBIcb9jSQCcDfRO1oURScdtNGQ4B-f0nf2macvQ6vzksuMuLc4T… 1/1