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norma nº 203/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 203 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaInsere Paragrafo Único Ao Inciso III dos Artigos 143 e 158 da Lei nº 947, de 21 de Novembro de 2000 (Código Tributário Municipal)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 203/2015
“Revoga o § 3° do Art. 50-A da Lei
Complementar n° 003/2004”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Revoga o § 3° do Art. 50-A da Lei Complementar nº
003/04, com redação dada pela Lei Complementar n°
144/2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de agosto de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A8052444
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/08/2015. Edição 1511
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 12:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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