| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Assessorias na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, na Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA CARGO Subsídio Cargo em Comissão/ Função Gratificada Quantitativo de Vagas Prefeito 1 1 Vice - Prefeito 1 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2014 “Dispõe sobre a criação de Assessorias na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, na Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o artigo 27 da Lei Complementar 084/11, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, será composta: 1- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 2- Secretario Adjunto; excluído pela Lei Complementar nº 138/2013 3- Diretoria Especial de Engenharia; 4- Diretoria de Controle de Peças e Almoxarifado; 5- Diretoria Administrativa; 6- Diretoria de Construção e Manutenção Predial; 7- Diretoria de Obras e Serviços Públicos; 8- Diretoria de Controle de Frotas; 10- Coordenadoria de Controle de Equipes de Trabalho; 11- Coordenadoria do Cemitério Municipal; 12- Coordenadoria de Recursos Humanos; 13- Coordenadoria de Manutenção de Pontes e Bueiros; 14- Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos; 15- Coordenadoria de Serviços Públicos Rurais; 16- Coordenadoria de Serviços Mecânicos; 17 – Assessoria Especial incluído pela Lei Complementar nº 138/2013 18 – Diretoria Técnica Eletricitária. 19 – Assessoria Técnica de Serviços de Engenharia; 20 – Assessoria Técnica de Serviços de Arquitetura. Art. 2º - Acrescenta ao Anexo II – Tabela Geral de Subsídio, Cargo Comissionado e Função Gratificada e ao Anexo III – Tabela e Quantitativo de Vagas e Valores, da Lei Complementar nº 84/2011, os cargos de Assessor de Técnico de Serviços Engenharia e Assessor de Técnico de Serviços de Arquitetura. Art. 3º - Define as atribuições dos cargos criados por essa lei ao Anexo IV – Denominação e Atribuições de Cargos Comissionados e Função Gratificada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura- RO, 22 de dezembro de 2014. CÉSAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO II TABELA GERAL DE SUBSÍDIO, CARGO COMISSIONADO, FUNÇÃO 13/01/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/176DF221/0a92fe8032bc19177c3e20c19f1934230a92fe8032bc19177c3e20c19f193423 1/3 Secretários 11 11 Procurador Geral 1 1 Assessor Especial da Procuradoria 1 1 Controlador Interno 1 1 Auditor Interno 1 1 Superintendente de Desenvolvimento Econômico 1 1 Superintendente Geral de Contabilidade 1 1 Administrador Distrital 1 1 Assessor Especial de Secretaria 6 6 Assessor de Representação Externa 1 1 Assessor Técnico Especial 1 1 Assistente da Procuradoria 1 1 Assessor Técnico 10 10 Assessor de Comunicação Social 1 1 Diretor Especial Clinico Hospitalar 1 1 Auditor Especial Clinico Hospitalar 1 1 Diretor de Gestão Hospitalar 1 1 Diretor Especial de Engenharia 1 1 Diretor de Controle do Contencioso Judicial 1 1 Diretor de Controle de Contratos 1 1 Diretor Geral Financeiro 1 1 Diretor Técnico Eletricitário 1 1 Assessor Técnico de Serviços de Engenharia 1 1 Assessor Técnico de Serviços de Arquitetura 1 1 Diretor Geral de Recursos Humanos 1 1 Diretor 53 53 Diretor de Unidade Básica de Saúde 6 6 Diretor Escola 9 9 Vice Diretor Escolar 9 9 Coordenador Especial de Extensão Escolar 1 1 Coordenador 63 63 Chefe de Departamento 16 16 TOTAL 14 194 207 (SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP) Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de Representação Quantitativo de Vagas Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos 5.400,00 R$ 0,00 Art. 39, § 1º 1 Assessor Especial de Secretaria incluído pela LC nº 138/2013 R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1 Secretário Adjunto excluído pela LC nº 138/2013 R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1 Diretor Especial de Engenharia R$ 0,00 R$ 4.700,00 R$ 0,00 1 Diretor Técnico Eletricitário R$ 0,00 R$ 3.500,00 R$ 3.485,00 1 Assessor Técnico de Serviços de Engenharia R$ 0,00 R$ 3.000,00 R$ 2.970,00 1 Assessor Técnico de Serviços de Arquitetura R$0,00 R$ 3.000,00 R$2.970,00 1 Diretor de Peças e Almoxarifado R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Diretor Administrativo R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Diretor de Construção e Manutenção Predial R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 ANEX0 III TABELA QUANTITATIVO DE VAGAS E VALORES 13/01/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/176DF221/0a92fe8032bc19177c3e20c19f1934230a92fe8032bc19177c3e20c19f193423 2/3 Diretor de Obras e Serviços Públicos R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Diretor Controle de Frotas R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1 Coordenador de Controle de Equipes de Trabalho R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador do Cemitério Municipal R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Recursos Humanos R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Equipe de Manutenção de Pontes e Bueiros - excluído R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Serviços Públicos Urbanos R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Serviços Públicos Rurais - excluído R$ 0,00 R$80 0,00 R$ 792,00 1 Coordenador de Serviços Mecânicos R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1 ANEXO IV DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 230 - CABE AO ASSESSOR TÉCNICO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA: 230.1 – Cabe ao Assessor Técnico de Serviços de Engenharia proceder estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; 230.2 - Planejar ou projetar obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; 230.3 – Promover Assessoria de obras e serviços técnicos; 230.4 – Promover atos de supervisão e coordenação; 230.5 – Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua responsabilidade e emitir pareceres; 230.6 – Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua profissão. 231 – CABE AO ASSESSOR TÉCNICO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA: 231.1 – Cabe ao Diretor Técnico de Serviços de Arquitetura os atos de Assessoria, supervisão e coordenação, gestão, orientação técnica, coleta de dados, estudos, planejamento, assistência; 231.2 – Assessorar Trabalhos Técnicos de Obras e Serviços e proceder a estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; 231.3 – Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua responsabilidade e emitir pareceres; 231.4 – Promover atos de Assessoria, supervisão e coordenação; 231.5 - Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua profissão. Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:176DF221 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/01/2015. Edição 1367 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/176DF221/0a92fe8032bc19177c3e20c19f1934230a92fe8032bc19177c3e20c19f193423 3/3