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norma nº 193/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 193 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaDispõe sobre a criação de Assessorias na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, na Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CARGO Subsídio Cargo em Comissão/
Função Gratificada
Quantitativo de
Vagas
Prefeito 1 1
Vice - Prefeito 1 1
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2014
“Dispõe sobre a criação de Assessorias na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP,
na Lei Complementar nº 84/2011 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o artigo 27 da Lei Complementar 084/11, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, será
composta:
1- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
2- Secretario Adjunto; excluído pela Lei Complementar nº 138/2013
3- Diretoria Especial de Engenharia;
4- Diretoria de Controle de Peças e Almoxarifado;
5- Diretoria Administrativa;
6- Diretoria de Construção e Manutenção Predial;
7- Diretoria de Obras e Serviços Públicos;
8- Diretoria de Controle de Frotas;
10- Coordenadoria de Controle de Equipes de Trabalho;
11- Coordenadoria do Cemitério Municipal;
12- Coordenadoria de Recursos Humanos;
13- Coordenadoria de Manutenção de Pontes e Bueiros;
14- Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos;
15- Coordenadoria de Serviços Públicos Rurais;
16- Coordenadoria de Serviços Mecânicos;
17 – Assessoria Especial incluído pela Lei Complementar nº 138/2013
18 – Diretoria Técnica Eletricitária.
19 – Assessoria Técnica de Serviços de Engenharia;
20 – Assessoria Técnica de Serviços de Arquitetura.
Art. 2º - Acrescenta ao Anexo II – Tabela Geral de Subsídio, Cargo
Comissionado e Função Gratificada e ao Anexo III – Tabela e
Quantitativo de Vagas e Valores, da Lei Complementar nº 84/2011, os
cargos de Assessor de Técnico de Serviços Engenharia e Assessor de
Técnico de Serviços de Arquitetura.
Art. 3º - Define as atribuições dos cargos criados por essa lei ao
Anexo IV – Denominação e Atribuições de Cargos Comissionados e
Função Gratificada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura- RO, 22 de dezembro de 2014.
CÉSAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO II
TABELA GERAL DE SUBSÍDIO, CARGO COMISSIONADO,
FUNÇÃO
13/01/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/176DF221/0a92fe8032bc19177c3e20c19f1934230a92fe8032bc19177c3e20c19f193423 1/3
Secretários 11 11
Procurador Geral 1 1
Assessor Especial da Procuradoria 1 1
Controlador Interno 1 1
Auditor Interno 1 1
Superintendente de Desenvolvimento
Econômico
1 1
Superintendente Geral de Contabilidade 1 1
Administrador Distrital 1 1
Assessor Especial de Secretaria 6 6
Assessor de Representação Externa 1 1
Assessor Técnico Especial 1 1
Assistente da Procuradoria 1 1
Assessor Técnico 10 10
Assessor de Comunicação Social 1 1
Diretor Especial Clinico Hospitalar 1 1
Auditor Especial Clinico Hospitalar 1 1
Diretor de Gestão Hospitalar 1 1
Diretor Especial de Engenharia 1 1
Diretor de Controle do Contencioso
Judicial
1 1
Diretor de Controle de Contratos 1 1
Diretor Geral Financeiro 1 1
Diretor Técnico Eletricitário 1 1
Assessor Técnico de Serviços de
Engenharia
1 1
Assessor Técnico de Serviços de
Arquitetura
1 1
Diretor Geral de Recursos Humanos 1 1
Diretor 53 53
Diretor de Unidade Básica de Saúde 6 6
Diretor Escola 9 9
Vice Diretor Escolar 9 9
Coordenador Especial de Extensão
Escolar
1 1
Coordenador 63 63
Chefe de Departamento 16 16
TOTAL 14 194 207
(SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP)
Cargo Subsídio Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Secretario Municipal de
Obras e Serviços Públicos
5.400,00 R$ 0,00 Art. 39, § 1º 1
Assessor Especial de
Secretaria incluído pela LC
nº 138/2013
R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1
Secretário Adjunto excluído
pela LC nº 138/2013
R$ 0,00 R$ 2.700,00 Art. 39, § 1º 1
Diretor Especial de
Engenharia
R$ 0,00 R$ 4.700,00 R$ 0,00 1
Diretor Técnico Eletricitário R$ 0,00 R$ 3.500,00 R$ 3.485,00 1
Assessor Técnico de
Serviços de Engenharia
R$ 0,00 R$ 3.000,00 R$ 2.970,00 1
Assessor Técnico de
Serviços de Arquitetura
R$0,00 R$ 3.000,00 R$2.970,00 1
Diretor de Peças e
Almoxarifado
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor Administrativo R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor de Construção e
Manutenção Predial
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
ANEX0 III
TABELA QUANTITATIVO DE VAGAS E VALORES
13/01/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/176DF221/0a92fe8032bc19177c3e20c19f1934230a92fe8032bc19177c3e20c19f193423 2/3
Diretor de Obras e Serviços
Públicos
R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Diretor Controle de Frotas R$ 0,00 R$ 1.500,00 R$ 1.485,00 1
Coordenador de Controle de
Equipes de Trabalho
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador do Cemitério
Municipal
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Recursos
Humanos
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Equipe de
Manutenção de Pontes e
Bueiros - excluído
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Serviços
Públicos Urbanos
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Serviços
Públicos Rurais - excluído
R$ 0,00 R$80 0,00 R$ 792,00 1
Coordenador de Serviços
Mecânicos
R$ 0,00 R$ 800,00 R$ 792,00 1
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
230 - CABE AO ASSESSOR TÉCNICO DE SERVIÇOS DE
ENGENHARIA:
230.1 – Cabe ao Assessor Técnico de Serviços de Engenharia proceder
estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e
divulgação técnica;
230.2 - Planejar ou projetar obras, estruturas, transportes, explorações
de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e
agropecuária;
230.3 – Promover Assessoria de obras e serviços técnicos;
230.4 – Promover atos de supervisão e coordenação;
230.5 – Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua
responsabilidade e emitir pareceres;
230.6 – Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua
profissão.
231 – CABE AO ASSESSOR TÉCNICO DE SERVIÇOS DE
ARQUITETURA:
231.1 – Cabe ao Diretor Técnico de Serviços de Arquitetura os atos de
Assessoria, supervisão e coordenação, gestão, orientação técnica,
coleta de dados, estudos, planejamento, assistência;
231.2 – Assessorar Trabalhos Técnicos de Obras e Serviços e proceder
a estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e
divulgação técnica;
231.3 – Elaborar relatórios técnicos de projetos de sua
responsabilidade e emitir pareceres;
231.4 – Promover atos de Assessoria, supervisão e coordenação;
231.5 - Exercer todas as atribuições constantes no regulamento de sua
profissão.
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:176DF221
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/01/2015. Edição 1367
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/176DF221/0a92fe8032bc19177c3e20c19f1934230a92fe8032bc19177c3e20c19f193423 3/3

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