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norma nº 195/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 195 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaAcresce o parágrafo 7º ao artigo 488 da Lei nº 947/2000 e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 195/2015
Sumula: “Acresce o parágrafo 7º ao artigo 488
da Lei nº 947/2000 e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício
de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acresce o § 7º e Incisos ao Artigo 488 da Lei nº
947/2000, com a seguinte redação:
“§ 7° Ao contribuinte portador de deficiência física que
apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento
da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades
para o desempenho de funções, cuja renda não ultrapasse dois
salários mínimos e que possua apenas um imóvel urbano que
utiliza para moradia e do qual extrai seu próprio sustento, não
se aplica as alíneas “a” e “d” desse artigo.”
“I - Para a concessão do benefício previsto no § 7º é
considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que
apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela
de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo
visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as
situações.”
“II – Poderá se pleitear a isenção diretamente pelas pessoas
que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos
interditos, pelos curadores.”
“III – Os contribuintes portadores de deficiência mental,
severa ou profunda, ou autista, deverão apresentar laudo que
comprovam o mencionado diagnóstico da patologia com
Código Internacional da Doença – CID e tendo como
signatário profissional médico com especialidade.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 02 de fevereiro de 2015.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:4AE215F3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2015. Edição 1441
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4AE215F3/0cAFcWeA4Lz-4DIYFrgAB7tXpIZkIqjSkDMtaqt0qgvtNMsuP6nBRmpn4izLzBK2lPxJ… 1/1

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