| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | Acresce o parágrafo 7º ao artigo 488 da Lei nº 947/2000 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 195/2015 Sumula: “Acresce o parágrafo 7º ao artigo 488 da Lei nº 947/2000 e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Acresce o § 7º e Incisos ao Artigo 488 da Lei nº 947/2000, com a seguinte redação: “§ 7° Ao contribuinte portador de deficiência física que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, cuja renda não ultrapasse dois salários mínimos e que possua apenas um imóvel urbano que utiliza para moradia e do qual extrai seu próprio sustento, não se aplica as alíneas “a” e “d” desse artigo.” “I - Para a concessão do benefício previsto no § 7º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.” “II – Poderá se pleitear a isenção diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.” “III – Os contribuintes portadores de deficiência mental, severa ou profunda, ou autista, deverão apresentar laudo que comprovam o mencionado diagnóstico da patologia com Código Internacional da Doença – CID e tendo como signatário profissional médico com especialidade.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 02 de fevereiro de 2015. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Municipal Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:4AE215F3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2015. Edição 1441 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4AE215F3/0cAFcWeA4Lz-4DIYFrgAB7tXpIZkIqjSkDMtaqt0qgvtNMsuP6nBRmpn4izLzBK2lPxJ… 1/1