| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | Declara circunstancia de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária em caráter emergencial de profissionais na área da saúde e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2015 “Declara circunstancia de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária em caráter emergencial de profissionais na área da saúde e da outras providências.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Declara circunstancia de excepcional interesse público, autorizando a contratação temporária em caráter emergencial de 27 (vinte e sete) profissionais na área de saúde, sendo 06 (seis) enfermeiros, 02 (dois) fonoaudiólogos, 02 (dois) Médicos Anestesistas, 13 (treze) Médicos Clínico Geral, 01 (um) Médico Cardiologista, 02 (dois) Técnicos em Radiologia e 01 (um) Terapeuta Ocupacional. Art. 2º O recrutamento do pessoal mencionado no artigo anterior a ser contratado, nos termos desta Lei, se dará por comissão previamente constituída para esse fim pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme Edital de Chamamento Público a ser publicado em jornal de grande circulação, mediante análise de curriculum vitae e demais critérios estabelecidos em Edital. Parágrafo Único - Os critérios de avaliação, requisitos, seleção e os critérios de desempate, constarão do Edital de Chamamento. Art. 3º As contratações, referidas nesta Lei, serão feitas por prazo determinado de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores que mantenham qualquer vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos do Parágrafo Único do Art. 245 da Lei Complementar nº 003/2004. Parágrafo Único. Sem advir prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 5º As admissões deverão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica. Art. 6º O vencimento do pessoal contratado, nos termos desta Lei será fixado de forma correspondente ao padrão de vencimento constante na Tabela de Referencias dos respectivos cargos. § 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma; § 2º Aos profissionais contratados em decorrência da presente Lei, será devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de auxílio alimentação, que será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), na data base estabelecida para os demais servidores. Art. 7º O pessoal contratado nos temos desta Lei não poderá: I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 13/01/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B18B550C/0cAFcWeA5v07clOXT6MrenWGvGrPRjieIznBdcQ4WWlv5vKdO7lcRCMVcPZlicZBc… 1/2 Quantidade Categoria 06 Enfermeiro 02 Fonoaudiólogo 02 Anestesista 13 Clínico Geral 01 Cardiologista 02 Técnico em Radiologia 01 Terapeuta Ocupacional 27 II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa da autoridade subscritora da transgressão. Art. 8º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal admitido nos termos desta Lei, serão apuradas mediante Sindicância. Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III – por iniciativa do Poder Executivo. § 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. § 2º A extinção do contrato, por iniciativa do contratado, importará no pagamento ao contratante de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. § 3º A extinção do contrato, por iniciativa do Poder Executivo, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 10 O pessoal contratado nos termos desta Lei será tutelado pela Consolidação da Lei Trabalhista – CLT, contribuirá e será assegurado do regime geral da previdência social. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2015. CESAR CASOL Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I TABELA I SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B18B550C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/03/2015. Edição 1412 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B18B550C/0cAFcWeA5v07clOXT6MrenWGvGrPRjieIznBdcQ4WWlv5vKdO7lcRCMVcPZlicZBc… 2/2