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norma nº 197/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 197 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaDa nova redação: ao inciso VII do art. 2°; ao art. 63; ao art. 64; ao art. 98: acresce § 3° do ao art. 99; fixa a reposição salarial de 2015; revoga o § 1° do art. 64, todos, da Lei Complementar nº 52/2008.
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Nível Elementar I
Denominação do Cargo Referências/Classe
1. Copeira; I - R$ 1.075,18 X - R$ 1.284,94
II - R$ 1.096,68 XI - R$ 1.310,65
III - R$ 1.118,61 XII - R$ 1.336,85
2. Zelador; IV - R$ 1.140,99 XIII - R$ 1.363,59
3. Vigia; V - R$ 1.163,81 XIV - R$ 1.390,86
4. Operador de Áudio; VI - R$ 1.187,08 XV - R$ 1.418,67
5. Artífice de Copa. VII - R$ 1.210,82 XVI - R$ 1.447,05
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2015
Sumula: “Da nova redação: ao inciso VII do art. 2°; ao art. 63; ao art. 64; ao art. 98: acresce § 3° do ao art. 99; fixa a reposição
salarial de 2015; revoga o § 1° do art. 64, todos, da Lei Complementar nº 52/2008”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
a
Art. 1º Da nova redação ao inciso VII do art. 2° da Lei Complementar nº 52, de 29 de outubro de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...):
“VII - FUNÇÃO GRATIFICADA: é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender a encargos, em nível de chefia, aos quais não
corresponda cargo em comissão, atribuída aos servidores estáveis da Câmara Municipal de Rolim de Moura;”
“VII - FUNÇÃO GRATIFICADA: é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender a encargos, em nível de chefia atribuída aos
servidores estáveis da Câmara Municipal de Rolim de Moura;”
Art. 2º Da nova redação ao art. 63 da Lei Complementar nº 52, de 29 de outubro de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 Aos servidores ocupantes de função gratificada, sem vínculo empregatício, será devida a portaria em forma de vencimento.”
“Art. 63 Aos ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo empregatício, será devida a portaria em forma de vencimento.”
Art. 3º Da nova redação ao art. 64 da Lei Complementar nº 52, de 29 de outubro de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 Aos servidores do Quadro Efetivo nomeados para exercerem cargo em comissão, será devido o valor do vencimento, demais vantagens de
seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão.
“Art. 64 Aos servidores do Quadro Efetivo nomeados para exercerem cargo em comissão, será devido o valor fixado para seu cargo e demais
vantagens, acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão.”
Art. 4º Da nova redação ao art. 98 da Lei Complementar nº 52 de 29 de outubro de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 O auxilio alimentação será pago a todos os servidores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal, a ser reajustado anualmente pelo
Índice Geral de Preço do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas.”.
“Art. 98 O auxílio alimentação será pago a todos os servidores no valor de R$ 505,50 (quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos) mensais, a ser
reajustado anualmente pelo Índice Geral de Preço do Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas.”.
Art. 5º Acresce o § 3° ao art. 99 da Lei Complementar nº 52 de 29 de outubro de 2008 com a seguinte redação:
Art. 99 (...)
“§ 3º O mês de aplicação do reajuste será janeiro e o período a ser aferido de janeiro a dezembro sendo efetuado por Decreto do Presidente do
Poder Legislativo.”
Art. 6º Com fulcro na reposição salarial do ano de 2015 fixada pela Lei Complementar n° 182, de 29 de maio de 2014, regulada pelo Decreto n°
3.145, de 23 de janeiro de 2015, aferida entre o interregno janeiro a dezembro de 2014, que fixou o percentual de 5,05 % (cinco vírgula cinco por
cento) ao funcionalismo municipal, altera o Anexo II e III da Lei Complementar nº 52, de 29 de outubro de 2009, adicionando o mencionado
percentual.
Art. 7° Revoga o § 1° do art. 64 da Lei Complementar nº 52, de 29 de outro de 2008.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros referente à reposição e ao auxílio alimentação, ou seja, o Anexo
II e III e o art. 99, a partir de 1° de janeiro de 2015.
Rolim de Moura, Rondônia, 11 de março de 2015.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ANEXO II
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS.
13/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BE60810A/88b26c70563ffbad1e1162cbeabf2dc388b26c70563ffbad1e1162cbeabf2dc3 1/3
VIII - R$ 1.235,04 XVII - R$ 1.475,99
IX - R$ 1.259,74 XVIII - R$ 1.505,51
Nível Elementar II - Profissões Práticas
Denominação do Cargo Referências/Classe
1. Motorista. I - R$ 1.152,60 X - R$ 1.377,45
II - R$ 1.175,66 XI - R$ 1.405,00
III - R$ 1.199,16 XII - R$ 1.433,11
IV - R$ 1.223,14 XIII - R$ 1.461,77
V - R$ 1.247,61 XIV - R$ 1.491,00
VI - R$ 1.272,56 XV - R$ 1.520,83
VII - R$ 1.298,01 XVI - R$ 1.551,24
VIII - R$ 1.323,97 XVII - R$ 1.582,27
IX - R$ 1.350,46 XVIII - R$ 1.613,91
Nível Fundamental - Apoio Administrativo
Denominação do Cargo Referências/Classe
1. Auxiliar Legislativo. I - R$ 1.619,16 X - R$ 1.935,04
II - R$ 1.651,54 XI - R$ 1.973,74
III - R$ 1.684,57 XII - R$ 2.013,22
IV - R$ 1.718,26 XIII - R$ 2.053,49
V - R$ 1.752,63 XIV - R$ 2.094,55
VI - R$ 1.787,68 XV - R$ 2.136,44
VII - R$ 1.823,43 XVI - R$ 2.179,18
VIII - R$ 1.859,90 XVII - R$ 2.222,75
IX - R$ 1.897,10 XVIII - R$ 2.267,21
Nível Médio - Apoio Administrativo
Denominação do Cargo Referências/Classe
1. Agente Legislativo; I - R$ 1.959,20 X - R$ 2.341,44
II - R$ 1.998,39 XI - R$ 2.388,26
III - R$ 2.038,36 XII - R$ 2.436,03
2. Agente Administrativo; IV - R$ 2.079,12 XIII - R$ 2.484,74
3. Técnico de Processamento de Dados; V - R$ 2.120,71 XIV - R$ 2.534,44
VI - R$ 2.163,13 XV - R$ 2.585,13
4. Recepcionista/Telefonista. VII - R$ 2.206,39 XVI - R$ 2.636,83
VIII - R$ 2.250,51 XVII - R$ 2.689,57
IX - R$ 2.295,53 XVIII - R$ 2.743,36
Nível Superior I
Denominação do Cargo Referências/Classe
1. Advogado. I - R$ 2.747,83 X - R$ 3.283,92
II - R$ 2.802,79 XI - R$ 3.349,60
III - R$ 2.858,85 XII - R$ 3.416,59
IV - R$ 2.916,02 XIII - R$ 3.484,93
V - R$ 2.974,34 XIV - R$ 3.554,62
VI - R$ 3.033,84 XV - R$ 3.625,72
VII - R$ 3.094,51 XVI - R$ 3.698,23
VIII - R$ 3.156,40 XVII - R$ 3.772,19
IX - R$ 3.219,53 XVIII - R$ 3.847,63
Nível Superior II
Denominação do Cargo Referências/Classe
1. Controlador. I - R$ 2.747,83 X - R$ 3.283,92
II - R$ 2.802,79 XI - R$ 3.349,60
III - R$ 2.858,85 XII - R$ 3.416,59
IV - R$ 2.916,02 XIII - R$ 3.484,93
V - R$ 2.974,34 XIV - R$ 3.554,62
VI - R$ 3.033,84 XV - R$ 3.625,72
VII - R$ 3.094,51 XVI - R$ 3.698,23
VIII - R$ 3.156,40 XVII - R$ 3.772,19
IX - R$ 3.219,53 XVIII - R$ 3.847,63
13/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BE60810A/88b26c70563ffbad1e1162cbeabf2dc388b26c70563ffbad1e1162cbeabf2dc3 2/3
Denominação do Cargo Vencimento Gratificação Quant.
Chefe de Gabinete R$ 6.069,79 R$ 5.766,30 01
Controlador Geral R$ 6.069,79 R$ 5.766,30 01
Coordenador de Administração Geral R$ 6.069,79 R$ 5.766,30 01
Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 6.069,79 R$ 5.766,30 01
Assessor Jurídico R$ 6.069,79 R$ 5.766,30 01
Assessor Contábil e Financeiro R$ 2.384,53 R$ 2.265,30 01
Assessor de Gabinete R$ 2.384,53 R$ 2.265,30 01
Assessor Parlamentar R$ 1.334,03 R$ 1.267,33 11
Assessor da Mesa Diretora R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 05
Assessor das Comissões R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 06
Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$ 2.248,07 R$ 2.135,67 01
Diretor de Informática R$ 2.248,07 R$ 2.135,67 01
Diretor de Material e Patrimônio R$ 2.248,07 R$ 2.135,67 01
Diretor de Pessoal R$ 2.248,07 R$ 2.135,67 01
Diretor de Transportes R$ 2.248,07 R$ 2.135,67 01
Técnico Legislativo R$ 3.564,31 R$ 3.386,10 05
Chefe do Setor de Arquivo Geral R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 01
Chefe do Setor de Cerimonial R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 01
Chefe do Setor de Copa R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 01
Chefe do Setor de Corresp. e Mensagem R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 01
Chefe do Setor de Limpeza R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 01
Chefe do Setor de Segurança R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 01
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA
ESTRUTURAADMINISTRATIVA
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:BE60810A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/04/2015. Edição 1442
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BE60810A/88b26c70563ffbad1e1162cbeabf2dc388b26c70563ffbad1e1162cbeabf2dc3 3/3

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