br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 200/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 200 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaDá nova redação ao § 3º do Artigo 80 da Lei Complementar 108/2012 e revoga a Lei Complementar 187/2014.
native_id1680

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
CARGOS PERCENTUAL
Vigia 20%
Monitor 40%
Motorista de veículos leves
Motorista de veículos pesados
CARGOS VALOR
Professor/Pedagogo/Supervisor 40 horas R$ 424,86
Servidor Administrativo
Professor/Pedagogo/Supervisor 20 horas R$ 212,43
Motorista R$ 637,30
Monitor
Zeladora, merendeira e serviços gerais, cozinheira e braçal R$424,86
Servidor residente em Escola Pólo. R$ 509,84
Auxiliar Educacional II (nova nomenclatura dos motoristas de veículos pesados
dada pela LC 108/2012 Anexo I), lotados na Secretaria Municipal de
R$637,50
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2015
“Dá nova redação ao § 3º do Artigo 80 da Lei
Complementar 108/2012 e revoga a Lei
Complementar 187/2014”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O parágrafo 3º do Artigo 80, da Lei Complementar nº
108/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
§ 3º – Também farão jus a gratificação de que trata o artigo acima, os
motoristas de veículos pesados e os monitores educacionais lotados e
em exercício na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC
ou nas Escolas Municipais, que trabalham diretamente no transporte
escolar.
Art. 2º Será devida a gratificação de que trata o Artigo 87 da Lei
Complementar nº 108/2012 aos monitores, no mesmo percentual pago
aos motoristas de veículos pesados.
Art. 3º Altera o Anexo VI e V da Lei Complementar nº 108/2012.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Complementar nº 187/2014.
Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO IV
ANEXO V
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE LOTAÇÃO NAS ESCOLAS
POLOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMEC
OU NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
13/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A333CE32/a492fd9d037b7c40f0813540fd990ddea492fd9d037b7c40f0813540fd990dde 1/2
Educação/SEMEC ou nas Escolas Municipais
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:A333CE32
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A333CE32/a492fd9d037b7c40f0813540fd990ddea492fd9d037b7c40f0813540fd990dde 2/2

open original →