| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 3º do Artigo 80 da Lei Complementar 108/2012 e revoga a Lei Complementar 187/2014. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA CARGOS PERCENTUAL Vigia 20% Monitor 40% Motorista de veículos leves Motorista de veículos pesados CARGOS VALOR Professor/Pedagogo/Supervisor 40 horas R$ 424,86 Servidor Administrativo Professor/Pedagogo/Supervisor 20 horas R$ 212,43 Motorista R$ 637,30 Monitor Zeladora, merendeira e serviços gerais, cozinheira e braçal R$424,86 Servidor residente em Escola Pólo. R$ 509,84 Auxiliar Educacional II (nova nomenclatura dos motoristas de veículos pesados dada pela LC 108/2012 Anexo I), lotados na Secretaria Municipal de R$637,50 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2015 “Dá nova redação ao § 3º do Artigo 80 da Lei Complementar 108/2012 e revoga a Lei Complementar 187/2014”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O parágrafo 3º do Artigo 80, da Lei Complementar nº 108/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ... § 3º – Também farão jus a gratificação de que trata o artigo acima, os motoristas de veículos pesados e os monitores educacionais lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC ou nas Escolas Municipais, que trabalham diretamente no transporte escolar. Art. 2º Será devida a gratificação de que trata o Artigo 87 da Lei Complementar nº 108/2012 aos monitores, no mesmo percentual pago aos motoristas de veículos pesados. Art. 3º Altera o Anexo VI e V da Lei Complementar nº 108/2012. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar nº 187/2014. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO IV ANEXO V TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE LOTAÇÃO NAS ESCOLAS POLOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMEC OU NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 13/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A333CE32/a492fd9d037b7c40f0813540fd990ddea492fd9d037b7c40f0813540fd990dde 1/2 Educação/SEMEC ou nas Escolas Municipais Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:A333CE32 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A333CE32/a492fd9d037b7c40f0813540fd990ddea492fd9d037b7c40f0813540fd990dde 2/2