| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | Dá nova redação à alínea “L” do inciso II do Art. 6° da Lei n° 947/2000. |
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Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPF/RM) *Autorização de Corte de Árvore 0,25 *Certidão de Viabilidade Ambiental 0,5 *Certidão de Manancial 0,5 *Certidão de Regularidade Ambiental 6,0 *Análise PGRSS 1,0 Porte da atividade,Obra ou Empreendimento Potencial Degradador/Poluidor Localização (LP) R$ Instalação (LI) R$ Operação (LO) R$ A - 1 I 200,00 320,00 320,00 II 280,00 380,00 380,00 III 380,00 450,00 450,00 A - 2 I 280,00 380,00 380,00 II 380,00 450,00 450,00 III 450,50 610,00 610,00 B - 1 I 320,00 410,00 410,00 II 410,50 500,00 500,00 III 500,00 620,00 620,00 B - 2 I 410,50 500,00 500,00 II 450,50 550,00 550,00 III 550,00 650,00 650,00 C - 1 I 450,50 600,00 600,00 II 600,00 720,00 720,00 III 720,00 850,00 850,00 C - 2 I 550,00 650,00 650,00 II 650,00 805,00 805,00 III 805,00 980,00 980,00 D - 1 I 650,00 805,00 805,00 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2015 -SUBSTITUTIVO “Dá nova redação à alínea “L” do inciso II do Art. 6° da Lei n° 947/2000”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Dá nova redação à alínea “L” do inciso do Art. 6° da Lei n° 947, de 21 de novembro de 2000 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar doravante com a seguinte redação: Art. 6º (...) II- (...) l- de licenciamento e autorização ambiental e emissão de certidões, conforme anexos I e II da presente Lei. “l- de licenciamento, autorização ambiental e emissão de certidão, conforme Anexos I, II e III da presente Lei.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 01 de junho de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município ANEXO I DA LEI Nº ................ VALORES DAS TAXAS DE CERTIDÕES AMBIENTAIS ANEXO II DA LEI Nº .................. VALORES DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 13/01/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A7BBDDF/0f7db1fd9a5a44de183a68337563b9130f7db1fd9a5a44de183a68337563b913 1/4 II 805,00 980,00 980,00 III 980,00 1.238,00 1.238,00 D - 2 I 805,00 980,00 980,00 II 980,00 1.238,00 1.238,00 III 1.238,00 1.580,00 1.580,00 E I 1.180,00 1.808,00 1.808,00 II 1.808,00 2.838,00 2.838,00 III 2.850,00 4.534,00 4.534,00 Porte da Atividade, Obra Ou Empreendimento Área Construida (m²) Pavimentação/ Recapeamento (Km) Recuperação de Estradas (Km) Mínimo A - 1 Até 50 Até 0,5 Até 20 A - 2 De 51 a 100 Pequeno B - 1 101 a 200 0,51 a 2 20,01 a 50 B - 2 201 a 300 Médio C - 1 301 a 450 2,01 a 5 50,01 a 150 C - 2 451 a 600 Grande D - 1 601 a 800 5,01 a 10 150,01 a 300 D - 2 801 a 1000 Excepcional E Acima de 1000 Acima de 10 Acima de 300 ANEXOIII DA LEI Nº COMPLEMENTAR 03/2015 DE 29 DE ABRIL DE 2015 –RelaçãoPotencialDegradador/Poluidor QTD RELAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIAL DEGRADADOR/POLUIDOR SIMPLIFICADO I II III PEQUENO MÉDIO GRANDE I. Indústria de materiais não-metálicos. 1 Fabricação de artefatos de cimento ou concreto. X 2 Fabricação/montagem de móveis planejados (MDF, aglomerados, compensado) X 3 Marmoraria. X 4 Fabricação de peças e ornatos de gesso (calhas, cantoneiras, sancas, florões, imagens, estatuetas, entre outros. X II. Indústria metalúrgica. 5 Serralheria. X 6 Tornearia Mecânica. X III. Materiais elétricos e de comunicação. 7 Indústria de materiais elétricos e de comunicação. X 8 Reparação ou manutenção de maquinas e aparelhos eletrônicos e de comunicação. X IV. Indústrias químicas e correlatas. 9 Fabricação de concentrados aromáticos. X 10 Fabricação de desinfetantes (água sanitária, creolina, naftalina e semelhantes). X 11 Fabricação de preparados para limpeza e/ou polimento. X 12 Fabricação de glicerina e artefatos de parafina. X 13 Fabricação de cosméticos e produtos de perfumaria. X 14 Fabricação de produtos de higiene pessoal. X 15 Fabricação de sabões e saponáceos. X V. Indústria editorial, gráfica e correlata. 16 Impressão de materiais diversos. X 17 Impressão litográfica (pedra ou metal). X 18 Indústria gráfica. X 19 Indústriatipográfica. X 20 Edição de jornais, periódicos, livros, entre outros. X 21 Edição e impressão de jornais, periódicos, livros, entre outros. X 22 Pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares. X VI. Indústria e comercialização de produtos alimentícios. 23 Fabricação de gelo. X 24 Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais. X 25 Torrefação, moagem e beneficiamento de cereais e derivados de mandioca. X Licenciamento Ambiental Simplificado: 06 UPF/RM *Os valores de Renovação serão os mesmos. Enquadramento diferenciado para Piscicultura: Licenciamento gratuito para pequenos empreendimentos agroindustriais de interesse e impactos locais diretos, até 05 hectares de lâmina d’água ou 200 m³ de tanque rede. 13/01/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A7BBDDF/0f7db1fd9a5a44de183a68337563b9130f7db1fd9a5a44de183a68337563b913 2/4 26 Fabricação de bebidas não alcoólicas (inclusive gaseificação e engarrafamento de água mineral). X 27 Fabricação de produtos alimentícios com utilização de fritura (pastéis, coxinhas, etc.). X 28 Fabricação de produtos alimentícios sem utilização de fritura. X 29 Fabricação de bebidas alcoólicas. X 30 Mercados, supermercados e atacadistas (portes A e B). X 31 Mercados, supermercados e atacadistas (portes C, D e E). X VII. Serviços de alojamento e alimentação. 32 Cozinha industrial. X 33 Hotel, motel, alojamento e pensões que não possuem caldeira. X 34 Hotel, motel, alojamento e pensões que possuem caldeira. X 35 Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, bares e lanchonetes que não consumam matéria prima florestal. X 36 Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, bares e lanchonetes que consumam matéria prima florestal. X VIII. Turismo e lazer. 37 Balneários. X 38 Camping. X 39 Hotel fazenda. X 40 Festivais de praia. X 41 Festivais culturais. X 42 Colônias de férias. X 43 Grêmios recreativos. X 44 Festivais gastronômicos. X 45 Casas de entretenimento e lazer. X IX. Serviços auxiliares de atividades econômicas. 46 Serviços de lava jato de veículos. X 47 Serviços de lubrificação e pulverização de veículos. X 48 Serviços de estamparia em materiais diversos. X 49 Lavanderia e/ou tinturaria. X 50 Serviços de impressão de etiquetas e adesivos. X 51 Conserto e recondicionamento de baterias. X 52 Serviços de dedetização, desratização e descupinização. X 53 Serviços de desentupimento, limpeza e conservação de fossas. X 54 Serviços de galvanoplastia, cromagem, niquelagem e outros. X 55 Serviços de metalização. X 56 Serviços de pinturas industriais e/ou eletrostática. X 57 Serviços de funilaria e pintura de veículos. X 58 Serviços de purificação de metais. X 59 Serviços de recauchutagem de pneus. X 60 Borracharias. X 61 Serviços de retífica e mecânica de motores e seus componentes. X 62 Oficinas mecânicas. X 63 Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio. X 64 Serviços de poda, transplante e corte de árvores. X 65 Serviços de veículos de som. X 66 Serviços de instalação de piscinas. X 67 Confecção de vestuários em tecido. X 68 Barbearia. X 69 Instituto de beleza (cabeleireiro, etc.). X 70 Estúdio de tatuagens. X 71 Academias em geral (musculação, ginástica, artes marciais, etc.). X 72 Serviços de manutenção em aparelhos de refrigeração. X 73 Câmara de refrigeração. X X. Diversos. 74 Construção de torre meteorológica, televisão e de telefonia móvel. X 75 Fabricação de calçados e de artigos de couro e peles. X 76 Fabricação de colchões e travesseiros de capim, paina, crina vegetal, penas, molas, espuma, borracha ou material plástico; fabricação de almofadas, acolchoados, edredons e semelhantes de qualquer material e outros artigos de colchoaria. X XI. Obras públicas. 77 Pavimentação asfáltica. X 78 Regularização de loteamentos já existentes. X 79 Construção de edificações públicas até 02 pisos. X 80 Áreas esportivas, lazer e praças públicas municipais. X 13/01/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A7BBDDF/0f7db1fd9a5a44de183a68337563b9130f7db1fd9a5a44de183a68337563b913 3/4 81 Recuperação de estradas vicinais e vias urbanas. X XII. Reciclagem e manejo de resíduos. 82 Reciclagem de plásticos. X 83 Depósitos de pneus inservíveis ou Eco pontos. X 84 Pontos de entrega voluntária – PEVs. X 85 Empresas de limpeza urbana, exceto empresas de coleta de resíduos sólidos domiciliares terceirizados. X 86 Transporte, armazenagem e beneficiamento de resíduos de construção civil. X 87 Depósitos e comercialização de recicláveis. X 88 Beneficiamento de recicláveis da coleta urbana. X 89 Unidade de triagem e separação de resíduos sólidos. X XIII. Serviços médicos e veterinários. 90 Laboratórios de análises clínicas e radiológicas. X 91 Hospitais, maternidades ou estabelecimentos de assistência médico-hospitalar. X 92 Sanatórios. X 93 Farmácias (inclusive homeopáticas) e drogarias. X 94 Centros e clinica odontológico. X 95 Funerárias. X 96 Clínicas veterinárias. X 97 Pet shops e venda de produtos veterinários. X 98 Consultório médico. X 99 Outros estabelecimentos de saúde. X XIV. Depósitos. 100 Depósitos de GLP (Classe I e II - ANP). X 101 Depósitos de GLP (acima de Classe III - ANP). X 102 Depósitos, armazenamento e comercialização em geral (porte A ou B). X 103 Depósitos, armazenamento e comercialização em geral (porte C, D e E). X XV. Empreendimentos agroindustriais. (*) 104 Atividades de pisciculturas até 5 hectares de lâmina d'água ou 200 m³ de tanque rede. 105 Agroindústrias de interesse e impacto local direto. (*) Empreendimento diferenciado Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:8A7BBDDF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/06/2015. Edição 1464 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8A7BBDDF/0f7db1fd9a5a44de183a68337563b9130f7db1fd9a5a44de183a68337563b913 4/4