| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | Da nova redação: ao inciso VII do art. 2; dá nova redação ao § 1° do art. 64 e reordena; altera os anexos III e IV, todos da Lei Complementar nº 52/2008. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Denominação do Cargo Vencimento Gratificação Quant. Chefe de Gabinete R$ 6.069,79 R$ 5.766,30 01 Controlador Geral R$ 6.069,79 R$ 5.766,30 01 Coordenador de Administração Geral R$ 6.069,79 R$ 5.766,30 01 PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR 204/2015 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 204/2015 Sumula: “Da nova redação: ao inciso VII do art. 2; dá nova redação ao § 1° do art. 64 e reordena; altera os anexos III e IV, todos da Lei Complementar nº 52/2008”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Da nova redação ao inciso VII do art. 2° da Lei Complementar nº 52, de 29 de outubro de 2008; alterado pela Lei Complementar n. 197, de 11 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...): “VII - FUNÇÃO GRATIFICADA: é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender a encargos, em nível de chefia atribuída aos servidores estáveis da Câmara Municipal de Rolim de Moura;”(texto atual) “VII - FUNÇÃO GRATIFICADA: é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender a encargos em nível de chefia, direção ou assessoramento, atribuída aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Rolim de Moura;” (NR) Art. 2º Da nova redação ao art. 64, § 1º da Lei Complementar nº 52, de 29 de outubro de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 64 (...) “§ 1º As funções de confiança: Assessor Legislativo, Assessor, das Comissões, Assessor de Finanças e Contabilidade, Diretor do Departamento e Patrimônio, Diretor de Pessoal, Diretor de Imprensa e Relações Públicas e Diretor de Transporte serão preenchidos somente por servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal.” Art. 64 (...) “Parágrafo Único: As funções gratificadas, Assessor Jurídico Legislativo e Controlador Geral, serão preenchidas somente por servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal.” (NR) Art. 3º Altera os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 52, de 29 de outubro de 2009. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 06 de Outubro de 2015. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Municipal ANEXO III CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA ESTRUTURAADMINISTRATIVA 13/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/32FAEC8E/0cAFcWeA7ULlRgBfDtEKbkTD0qk-Urs2HANauIZyJ7Whh3K8RPyiEmZ8Xb6E5hwG… 1/2 Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 6.069,79 R$ 5.766,30 01 Assessor Jurídico R$ 6.069,79 R$ 5.766,30 01 Assessor Jurídico Legislativo R$ 6.069,79 R$ 5.766,30 01 Assessor Contábil e Financeiro R$ 2.384,53 R$ 2.265,30 01 Assessor de Gabinete R$ 2.384,53 R$ 2.265,30 01 Assessor Parlamentar R$ 1.334,03 R$ 1.267,33 11 Assessor da Mesa Diretora R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 05 Assessor das Comissões R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 06 Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$ 2.248,07 R$ 2.135,67 01 Diretor de Informática R$ 2.248,07 R$ 2.135,67 01 Diretor de Material e Patrimônio R$ 2.248,07 R$ 2.135,67 01 Diretor de Pessoal R$ 2.248,07 R$ 2.135,67 01 Diretor de Transportes R$ 2.248,07 R$ 2.135,67 01 Técnico Legislativo R$ 3.564,31 R$ 3.386,10 03 Chefe do Setor de Copa R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 01 Chefe do Setor de Limpeza R$ 1.256,19 R$ 1.193,38 01 ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO Exercer a representação jurídica da Câmara Municipal de Rolim de Moura, judicial ou administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse; Representar os vereadores, judicial ou administrativamente, nos processos afetos ao múnus público da vereança; Coordenar e supervisionar os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito Municipal; Elaborar petições iniciais e recursos, nas ações judiciais em que a Câmara Municipal for parte; Zelar pelo cumprimento das formalidades inerentes a tramitação do processo legislativo: mensagem, autógrafo, publicação e revogação das leis; Emitir parecer sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara; Assessorar a comissão de inquérito, quando instituída; Orientar, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos servidores da Câmara Municipal; Executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência; Elaborar portarias, atos, editais, avisos, mediante determinação da Presidência; Realizar consultoria direta ao Presidente da Câmara; Atender a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do Município, por intermédio de solicitação do Presidente; Orientar, aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes; Estudar assuntos de Direito, de ordem legal ou especifico, habilitando a Câmara a solucionar suas questões jurídicas; Elaboração dos termos de convocação dos procedimentos licitatórios; Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:32FAEC8E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/10/2015. Edição 1553 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/32FAEC8E/0cAFcWeA7ULlRgBfDtEKbkTD0qk-Urs2HANauIZyJ7Whh3K8RPyiEmZ8Xb6E5hwG… 2/2