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norma nº 205/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 205 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a e suas Autarquias a promover a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e fiscais do Município de Rolim de Moura, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a e suas
Autarquias a promover a cobrança extrajudicial
dos créditos tributários e fiscais do Município
de Rolim de Moura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona
a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal e suas
Autarquias a promover a cobrança extrajudicial dos créditos
tributários e fiscais constituídos mediante certidão de dívida
ativa, independentemente do valor, sem prévio depósito de
emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, na
forma e para os fins previstos nas Leis Federais 9.492/97 c/c
12.767/12.
§1º - Os efeitos da cobrança extrajudicial mediante protesto
alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do Código
Tributário Municipal e alterações e no que couber o Código
Tributário Nacional.
§2º - O protesto a que alude o caput deste artigo alcançará
apenas os contribuintes ou devedores que estejam devidamente
identificados.
§3º - A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto
deverá conter, além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei
de Execução Fiscal:
a) nome completo do devedor;
b) número de inscrição no CPF ou CNPJ;
c) endereço completo.
§4º - Poderão ser cobrados mediante protesto, débitos
regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já
estejam sendo objeto de execução fiscal.
§5º - As providências constantes do caput desta Lei não obstam
a execução dos créditos inscritos na dívida ativa, nos termos da
Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as
garantias previstas nos artigos 183 a 193, da Lei Federal nº
5.172/1966.
Art. 2º - Para os fins aqui previstos poderá o Município e suas
autarquias, celebrar convênios não onerosos com entidades
públicas e privadas para divulgação das informações previstas
no inciso II, do § 3º, do art. 198, da Lei nº. 5.172, de 25 de
outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).
Parágrafo único - O convênio firmado regulamentará a remessa
e retirada dos títulos, bem como dos respectivos valores.
Art. 3º - A apresentação do título a protesto deverá ser realizada
preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 4º - O protesto extrajudicial dos débitos tributários e não
tributários inscritos na dívida ativa deverão ser utilizados,
preferencialmente, nos seguintes casos:
I – acordos rompidos;
II – devedores contumazes.
Art.5º - As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos
pela Divisão de Arrecadação poderão ser levadas a protesto,
13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D65A4CB/0cAFcWeA73JktKfxEpL51nnHwJ292Cg6DXji9tg6DSWrL9vYqT7pTg_9fjyUGCcCg_… 1/3
individualmente, mediante expedição de certidão específica
relativa à parcela não paga.
Parágrafo único - Os títulos parcialmente quitados poderão ser
levados a protesto pelo saldo devedor.
Art. 6º - Os tabelionatos fornecerão ao Município de Rolim de
Moura, quando solicitado, certidão, em forma de relação, dos
protestos retirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota
de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá
dar publicidade pela imprensa ou outro meio, nem mesmo
parcialmente.
Parágrafo único - A certidão na forma de relação será fornecida
gratuitamente, sem nenhum ônus para o Município sendo os
tabelionatos responsáveis pelas informações.
Art. 7º - O Município poderá fornecer ao interessado apenas
informações a respeito da existência ou não de protesto e o
tabelionato que o lavrou, cabendo a este à responsabilidade
pelos dados que fornecer.
Parágrafo único - O Município não prestará informações sobre
protestos cancelados, conforme dispõe o artigo 29, § 1º, da Lei
nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo o contribuinte
solicitar certidão no tabelionato competente.
Art. 8º - Fica autorizada a inscrição dos títulos protestados em
cadastro de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte,
assim que apresentar a quitação ou o cancelamento do débito,
perante o Tabelionato de Notas, promover a exclusão de seu
nome do referido cadastro.
Art. 9º - Aos procedimentos de cobrança mediante protesto
aplicam-se as leis e regulamentos que lhes são próprios.
Parágrafo único - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto
após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento.
Art. 10 - O pagamento do valor devido e previsto na tabela de
emolumentos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa
expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrá por conta do
contribuinte inadimplente, que o a fará diretamente ao
Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da
quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião
do cancelamento do protesto.
Art. 11 – Fica facultado ao Chefe do Executivo a não protestar
ou executar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza
tributária e não-tributária, exigível após o vencimento do prazo
para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor
consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
§1º - Entende-se por valor consolidado o resultante da
atualização do valor originário mais os encargos e acréscimos
legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
§2º - O valor disposto no caput será determinado através de ato
do Poder Executivo, de forma a garantir sua atualização.
Art. 12 – Fica autorizada a autarquia de saneamento de Rolim
de Moura – SANEROM a cobrar mediante protesto as faturas
sob sua responsabilidade, desde que devidamente inscrito em
dívida ativa.
Art. 13 – A praça de pagamento para fins de cobrança de todo e
qualquer débito oriundo da Dívida Ativa do Município de
Rolim de Moura é o próprio Município.
Art. 14- As despesas com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos
que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 16 – Aplicam-se as disposições contidas no CTM e demais
Leis aplicáveis à espécie no que essa for omissa.
13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D65A4CB/0cAFcWeA73JktKfxEpL51nnHwJ292Cg6DXji9tg6DSWrL9vYqT7pTg_9fjyUGCcCg_… 2/3
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Rolim de Moura, 20 de outubro de 2015
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Jaqueline Oliveira dos Santos
Código Identificador:4D65A4CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/10/2015. Edição 1563
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D65A4CB/0cAFcWeA73JktKfxEpL51nnHwJ292Cg6DXji9tg6DSWrL9vYqT7pTg_9fjyUGCcCg_… 3/3

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