| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a e suas Autarquias a promover a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e fiscais do Município de Rolim de Moura, e dá outras providências. |
| native_id | 1683 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a e suas Autarquias a promover a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e fiscais do Município de Rolim de Moura, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal e suas Autarquias a promover a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e fiscais constituídos mediante certidão de dívida ativa, independentemente do valor, sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, na forma e para os fins previstos nas Leis Federais 9.492/97 c/c 12.767/12. §1º - Os efeitos da cobrança extrajudicial mediante protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do Código Tributário Municipal e alterações e no que couber o Código Tributário Nacional. §2º - O protesto a que alude o caput deste artigo alcançará apenas os contribuintes ou devedores que estejam devidamente identificados. §3º - A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei de Execução Fiscal: a) nome completo do devedor; b) número de inscrição no CPF ou CNPJ; c) endereço completo. §4º - Poderão ser cobrados mediante protesto, débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo objeto de execução fiscal. §5º - As providências constantes do caput desta Lei não obstam a execução dos créditos inscritos na dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos artigos 183 a 193, da Lei Federal nº 5.172/1966. Art. 2º - Para os fins aqui previstos poderá o Município e suas autarquias, celebrar convênios não onerosos com entidades públicas e privadas para divulgação das informações previstas no inciso II, do § 3º, do art. 198, da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Parágrafo único - O convênio firmado regulamentará a remessa e retirada dos títulos, bem como dos respectivos valores. Art. 3º - A apresentação do título a protesto deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico. Art. 4º - O protesto extrajudicial dos débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa deverão ser utilizados, preferencialmente, nos seguintes casos: I – acordos rompidos; II – devedores contumazes. Art.5º - As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela Divisão de Arrecadação poderão ser levadas a protesto, 13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D65A4CB/0cAFcWeA73JktKfxEpL51nnHwJ292Cg6DXji9tg6DSWrL9vYqT7pTg_9fjyUGCcCg_… 1/3 individualmente, mediante expedição de certidão específica relativa à parcela não paga. Parágrafo único - Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo devedor. Art. 6º - Os tabelionatos fornecerão ao Município de Rolim de Moura, quando solicitado, certidão, em forma de relação, dos protestos retirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa ou outro meio, nem mesmo parcialmente. Parágrafo único - A certidão na forma de relação será fornecida gratuitamente, sem nenhum ônus para o Município sendo os tabelionatos responsáveis pelas informações. Art. 7º - O Município poderá fornecer ao interessado apenas informações a respeito da existência ou não de protesto e o tabelionato que o lavrou, cabendo a este à responsabilidade pelos dados que fornecer. Parágrafo único - O Município não prestará informações sobre protestos cancelados, conforme dispõe o artigo 29, § 1º, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo o contribuinte solicitar certidão no tabelionato competente. Art. 8º - Fica autorizada a inscrição dos títulos protestados em cadastro de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promover a exclusão de seu nome do referido cadastro. Art. 9º - Aos procedimentos de cobrança mediante protesto aplicam-se as leis e regulamentos que lhes são próprios. Parágrafo único - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento. Art. 10 - O pagamento do valor devido e previsto na tabela de emolumentos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrá por conta do contribuinte inadimplente, que o a fará diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto. Art. 11 – Fica facultado ao Chefe do Executivo a não protestar ou executar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não-tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança. §1º - Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. §2º - O valor disposto no caput será determinado através de ato do Poder Executivo, de forma a garantir sua atualização. Art. 12 – Fica autorizada a autarquia de saneamento de Rolim de Moura – SANEROM a cobrar mediante protesto as faturas sob sua responsabilidade, desde que devidamente inscrito em dívida ativa. Art. 13 – A praça de pagamento para fins de cobrança de todo e qualquer débito oriundo da Dívida Ativa do Município de Rolim de Moura é o próprio Município. Art. 14- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 15 - O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei. Art. 16 – Aplicam-se as disposições contidas no CTM e demais Leis aplicáveis à espécie no que essa for omissa. 13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D65A4CB/0cAFcWeA73JktKfxEpL51nnHwJ292Cg6DXji9tg6DSWrL9vYqT7pTg_9fjyUGCcCg_… 2/3 Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Rolim de Moura, 20 de outubro de 2015 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Jaqueline Oliveira dos Santos Código Identificador:4D65A4CB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/10/2015. Edição 1563 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D65A4CB/0cAFcWeA73JktKfxEpL51nnHwJ292Cg6DXji9tg6DSWrL9vYqT7pTg_9fjyUGCcCg_… 3/3