| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | Acresce e reordena parágrafos ao Art. 143 da Lei Municipal nº 947/2000. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR 206/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Técnica Legislativa LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 206/2015 Sumula: “Acresce e reordena parágrafos ao Art. 143 da Lei Municipal nº 947/2000”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI COMPLEMENTAR Art. 1º. Acresce e reordena parágrafos ao Art. 143 da Lei nº 947/2000 com a seguinte redação:. “Art. 143. (...) III – (...) “§ 1º. A taxa de que trata o artigo 142, será reduzida em 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de Associação de Pequenos Produtores Rurais, destinado a agricultura familiar, estabelecidas na zona rural..” “§ 2º. No exercício em que o estabelecimento iniciar suas atividades a taxa será calculada na proporção de um doze avos (1/12) a ser subtraído do valor da taxa do alvará inicial.” § 3º. Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo contribuinte ou seu preposto devidamente comprovado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que as motivaram e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador, sendo cobrados os tributos na base 1/12 (hum doze avos) do tributo devido por mês ou fração do mês de atividade. Art. 2º. Acresce e reordena parágrafos ao inciso III do Art. 158 da Lei Complementar nº 947/2000, com a seguinte redação: “Art. 158. (...) III – (...) “§ 1º. A taxa de que trata o artigo 157, será reduzida em 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de Associação de Pequenos Produtores Rurais, destinado a agricultura familiar, estabelecidas na zona rural.” “§ 2º. No exercício em que o estabelecimento iniciar suas atividades a taxa será calculada na proporção de um doze avos (1/12) a ser subtraído do valor da taxa do alvará inicial.” § 3º. Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo contribuinte ou seu preposto devidamente comprovado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que as motivaram e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador, sendo cobrados os tributos na base 1/12 (hum doze avos) do tributo devido por mês ou fração do mês de atividade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de Novembro de 2015. 13/01/2026, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F1FA4C8/0cAFcWeA5zvf6SbSBofJFpkaZqZ89qvwWp1ZovDuVoeOFgEX19LtVfjZN0fzf9aQfn… 1/2 JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Municipal Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:8F1FA4C8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/12/2015. Edição 1594 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F1FA4C8/0cAFcWeA5zvf6SbSBofJFpkaZqZ89qvwWp1ZovDuVoeOFgEX19LtVfjZN0fzf9aQfn… 2/2