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norma nº 206/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 206 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAcresce e reordena parágrafos ao Art. 143 da Lei Municipal nº 947/2000.
native_id1684

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR 206/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Técnica Legislativa
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 206/2015
Sumula: “Acresce e reordena parágrafos ao Art. 143
da Lei Municipal nº 947/2000”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de
suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Acresce e reordena parágrafos ao Art. 143 da Lei nº 947/2000
com a seguinte redação:.
“Art. 143. (...)
III – (...)
“§ 1º. A taxa de que trata o artigo 142, será reduzida em 50%
(cinquenta por cento), quando se tratar de Associação de Pequenos
Produtores Rurais, destinado a agricultura familiar, estabelecidas na
zona rural..”
“§ 2º. No exercício em que o estabelecimento iniciar suas atividades a
taxa será calculada na proporção de um doze avos (1/12) a ser
subtraído do valor da taxa do alvará inicial.”
§ 3º. Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo
contribuinte ou seu preposto devidamente comprovado dentro do
prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que as motivaram e
somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador, sendo
cobrados os tributos na base 1/12 (hum doze avos) do tributo devido
por mês ou fração do mês de atividade.
Art. 2º. Acresce e reordena parágrafos ao inciso III do Art. 158 da Lei
Complementar nº 947/2000, com a seguinte redação:
“Art. 158. (...)
III – (...)
“§ 1º. A taxa de que trata o artigo 157, será reduzida em 50%
(cinquenta por cento), quando se tratar de Associação de Pequenos
Produtores Rurais, destinado a agricultura familiar, estabelecidas na
zona rural.”
“§ 2º. No exercício em que o estabelecimento iniciar suas atividades a
taxa será calculada na proporção de um doze avos (1/12) a ser
subtraído do valor da taxa do alvará inicial.”
§ 3º. Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo
contribuinte ou seu preposto devidamente comprovado dentro do
prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que as motivaram e
somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador, sendo
cobrados os tributos na base 1/12 (hum doze avos) do tributo devido
por mês ou fração do mês de atividade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de Novembro de 2015.
13/01/2026, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F1FA4C8/0cAFcWeA5zvf6SbSBofJFpkaZqZ89qvwWp1ZovDuVoeOFgEX19LtVfjZN0fzf9aQfn… 1/2
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:8F1FA4C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/12/2015. Edição 1594
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F1FA4C8/0cAFcWeA5zvf6SbSBofJFpkaZqZ89qvwWp1ZovDuVoeOFgEX19LtVfjZN0fzf9aQfn… 2/2

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