| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, Lei 947/2000, inserindo o artigo 492-A, que reduz em 70% (Setenta por cento) as taxas de regularização para emissão do habite-se, nas construções edificadas a mais de dez (10) anos. |
| native_id | 1685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2015 “Altera o Código Tributário Municipal, Lei 947/2000, inserindo o artigo 492-A, que reduz em 70% (Setenta por cento) as taxas de regularização para emissão do habite-se, nas construções edificadas a mais de dez (10) anos”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Resolução 076/2005 – Regimento Interno; Faz saber que os Munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam e Ele, Prefeito do Município SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º Insere o artigo 492-A na Leio 947/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 492-A – Será concedido, quando da solicitação de regularização , o desconto de 70% (Setenta por cento) no valor das taxas de fiscalização, em edificações finalizadas a mais de dez (10) anos”. § 1º - O desconto, de que trata o caput, refere-se às taxas para emissões da Licença de Obras e expedição do Habite-se. § 2º - O índice de desconto será aplicado tendo como base de calculo a Tabela II introduzida neste Código através da Lei 1003/2001 Rolim de Moura, Rondônia, 15 de Dezembro de 2015. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Livia Morgana Junott Bastos Código Identificador:30F22A43 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2015. Edição 1606 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/30F22A43/0cAFcWeA7A2cIDjqHI4s-1Kr_1wgDCJOoIBZtKgFas5Pr7q55qGorQwDhNWmFmfLn… 1/1