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norma nº 208/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 208 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, Lei 947/2000, inserindo o artigo 492-A, que reduz em 70% (Setenta por cento) as taxas de regularização para emissão do habite-se, nas construções edificadas a mais de dez (10) anos.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2015
“Altera o Código Tributário Municipal, Lei
947/2000, inserindo o artigo 492-A, que reduz
em 70% (Setenta por cento) as taxas de
regularização para emissão do habite-se, nas
construções edificadas a mais de dez (10)
anos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Resolução 076/2005 – Regimento
Interno;
Faz saber que os Munícipes de Rolim de Moura, através de
seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal
aprovam e Ele, Prefeito do Município SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Insere o artigo 492-A na Leio 947/2000, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 492-A – Será concedido, quando da solicitação de
regularização , o desconto de 70% (Setenta por cento) no
valor das taxas de fiscalização, em edificações finalizadas a
mais de dez (10) anos”.
§ 1º - O desconto, de que trata o caput, refere-se às taxas para
emissões da Licença de Obras e expedição do Habite-se.
§ 2º - O índice de desconto será aplicado tendo como base de
calculo a Tabela II introduzida neste Código através da Lei
1003/2001
Rolim de Moura, Rondônia, 15 de Dezembro de 2015.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:30F22A43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2015. Edição 1606
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/30F22A43/0cAFcWeA7A2cIDjqHI4s-1Kr_1wgDCJOoIBZtKgFas5Pr7q55qGorQwDhNWmFmfLn… 1/1

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