br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 2935/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2935 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaCria a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de divulgar os óbitos.
native_id1688

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 2.935/2015
“Cria a obrigatoriedade das emissoras de
radiodifusão de divulgar os óbitos”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º As emissoras de radiodifusão com sede no Município de Rolim
de Moura, reservará espaço para divulgação dos óbitos ocorridos.
Parágrafo único. As emissoras que não adequarem sua grade ou
descumprir esta determinação estarão sujeita a multa de 100 (cem)
UPF.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 7 de abril de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:90F233F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2015. Edição 1429
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/90F233F2/0cAFcWeA415l5wUY4JNS7ozmWzvZpm8GXPhOJ_6V_lhs5LBxjjvkm8DdlSgqJbAB… 1/1

open original →