| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2935 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | Cria a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de divulgar os óbitos. |
| native_id | 1688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 2.935/2015 “Cria a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de divulgar os óbitos”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte. LEI: Art. 1º As emissoras de radiodifusão com sede no Município de Rolim de Moura, reservará espaço para divulgação dos óbitos ocorridos. Parágrafo único. As emissoras que não adequarem sua grade ou descumprir esta determinação estarão sujeita a multa de 100 (cem) UPF. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação. Rolim de Moura/RO, 7 de abril de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:90F233F2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/04/2015. Edição 1429 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/90F233F2/0cAFcWeA415l5wUY4JNS7ozmWzvZpm8GXPhOJ_6V_lhs5LBxjjvkm8DdlSgqJbAB… 1/1