| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2015 |
| Date | 2015-02-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$88.650,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.906/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$88.650,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$88.650,00 (OITENTA E OITO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.50.43.00 – Subvenções Sociais...........................................................R$88.650,00 TOTAL:.......................................................R$88.650,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$88.650,00 TOTAL:..................................................................R$88.650,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 6 de fevereiro de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:38D65CF1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/02/2015. Edição 1388 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38D65CF1/07315e9cdd3f7204bfdaf7fac60b2a6d07315e9cdd3f7204bfdaf7fac60b2a6d 1/1