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norma nº 2909/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2909 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaRatifica Protocolo de Intenções que adequa o CIMCERO à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007. Autoriza a participação do Município de Rolim de Moura no CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, através de assinatura de Contratos de Programa e Contratos de Rateio, para gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos Programas de Gestão Associada disponibilizados pela entidade, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.909/2015
“Ratifica Protocolo de Intenções que adequa o
CIMCERO à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007.
Autoriza a participação do Município de Rolim de
Moura no CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da
Região Centro Leste de Rondônia, através de
assinatura de Contratos de Programa e Contratos de
Rateio, para gestão associada, aderindo total ou
parcialmente aos Programas de Gestão Associada
disponibilizados pela entidade, e dá outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Rolim de Moura a ratificar
Protocolo de Intenções que adequa o CONSÓRCIO à Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de
2007 e autoriza a participação do Município de Rolim de Moura com
o CONSÓRCIO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste
de Rondônia, sob a forma de Entidade Pública, Intermunicipal,
Interfederativa, visando possibilitar a gestão associada de serviços
públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação e
execução, nas áreas de Infraestrutura, Ambiental e Saúde, nos termos
do PROTOCOLO DE INTENÇÕES, firmado pelo Prefeito Municipal
como PARTÍCIPE, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Primeiro. Quanto à Infraestrutura e Desenvolvimento
Social poderá ocorrer a gestão associada com o Consórcio, conforme
discricionariedade do Prefeito Municipal, para:
I – realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e
qualificação da infraestrutura urbana e rural;
II – execução de programas voltados para o setor de obras, viação e
demais áreas relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da
infraestrutura urbana e rural;
III – articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou
internacionais, visando à obtenção de recursos para investimentos em
projetos e aquisição de patrulhas mecanizadas para atender obras
públicas e demais atividades de infraestrutura, em serviços de
interesse municipal;
IV – buscar a integração dos investimentos municipais com os
estaduais e federais para a execução de programas comuns,
especialmente daqueles necessários a viabilizar a implementação de
planos regionais no setor de obras e de infraestrutura, em atendimento
ao interesse dos municípios consorciados;
V – realizar estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à
solução de problemas relativos à administração das obras públicas e
demais atividades referentes à infraestrutura urbana e rural;
VI – adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens
e serviços e administrá-los em atendimento ao interesse municipal.
Parágrafo Segundo. Quanto ao Saneamento Básico, especificamente
na área de manejo dos resíduos sólidos poderá ocorrer a gestão
associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito
Municipal, para:
I - o planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de
contrato de programa, a prestação dos serviços públicos de tratamento
e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos;
II - a operacionalização da gestão ambiental integrada, conforme
diretrizes estabelecidas pelos municípios consorciados, sem prejuízo
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de iniciativa municipal;
III - implementação de melhorias sanitárias, de características
socioambientais, bem como o desenvolvimento de programas de
educação sanitária e ambiental, sem prejuízo do município
desenvolver ações e programas iguais ou assemelhados;
IV - a realização de licitações compartilhadas;
V - adquirir ou administrar bens para uso compartilhado;
VI – outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de
gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente;
VII - celebrar acordos, ajustes, parcerias, convênios e contratos, tanto
com a administração pública, como com a iniciativa privada,
entidades do terceiro setor e organismos internacionais, conforme
legislação vigente;
VIII - celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e
entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais, que se dediquem à pesquisa, a administração e a
operacionalização de sistemas que se relacionem com Meio Ambiente
e Saneamento Básico, visando melhoria da qualidade de vida da
sociedade;
IX - desenvolver, diretamente ou por meio de contratos com entidades
públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de Meio
Ambiente e Saneamento Básico, sempre em caráter educativo,
informativo ou de orientação social, inclusive por meio de cursos,
seminários e capacitações, tanto para os servidores públicos, como
para associações comunitárias, sindicatos, escolas ou, ainda, para os
cidadãos e a sociedade em geral.
Parágrafo Terceiro - Quanto a Saúde, poderá ocorrer a gestão
associada com o Consórcio, conforme discricionariedade do Prefeito
Municipal, para:
I - a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público na
área de saúde;
II - a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de
maior complexidade para a população dos municípios consorciados,
observados os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS￾Sistema Único de Saúde. Assegurando o estabelecimento de sistema
de referência e contra referência, eficiente e eficaz, como também
contratação de serviços de assistência técnica e aquisição de bens;
III - o compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de
pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de
pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de
caráter permanente, sobre as condições epidemiológicas da região
oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;
V - a promoção do uso racional dos recursos técnicos e financeiros da
rede municipal de saúde, gerenciando-os, juntamente com o secretário
municipal de saúde, de acordo com os parâmetros aceitos pelo
Ministério da Saúde;
VI - a execução de programas de saúde publica no âmbito da atenção
básica do Sistema Único de Saúde, que lhe tenham sido delegadas,
transferidas ou autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e
normas que regulam o SUS;
VII – participar de intercambio de experiências e de informações entre
os Municípios consorciados;
VIII - a criação de instrumentos de controle, avaliação e
acompanhamento dos serviços de saúde prestados a população;
IX - o fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento dos profissionais de saúde pública;
X - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do
município, ações conjuntas de vigilâncias em saúde, tanto sanitária
quanto epidemiológica;
XI - aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos
municípios consorciados, bem como medicamentos, serviços e
materiais utilizados pela atenção básica do SUS;
XII - a realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do
edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos
ou entidades dos municípios consorciados;
XIII - desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a
promoção, recuperação, preservação e melhoria das condições da
saúde da população;
XIV - a prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em
relação a pessoas jurídicas de direito publico e pessoas jurídicas de
direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços deverão ser
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oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto
reverterá para o Consorcio como um todo;
XV – viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou
produção de materiais, medicamentos outros insumos;
XVI – fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde
existente no município ou que nele vier a se estabelecer;
XVII – incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de
saúde no município, objetivando a universalidade e a uniformidade de
atendimento médico e de auxilio diagnóstico para a correta utilização
dos serviços oferecidos através do Consorcio;
XVIII – prestar assessoria na implantação de programas e medidas
destinadas a promoção da saúde da população do município;
IXX – o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de
formação, treinamento e aperfeiçoamento na área de saúde, ou de
estabelecimento congêneres;
XX – Universalidade de acesso aos serviços de saúde.
Parágrafo Quarto. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adequar a legislação e execução orçamentária ao novo regime jurídico
para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007 e a Portaria
Conjunta da STN-Secretaria do Tesouro Nacional Nº 2, de 25 de
agosto de 2011 de forma a manter as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio,
assumidas através de Contrato de Programa e Contrato de Rateio;
Parágrafo Quinto. Fica também autorizado o Poder Executivo
Municipal autorizado a usar de discricionariedade na adesão a
Programas disponibilizados pela entidade podendo participar
parcialmente e com reservas que deverão ser devidamente
estabelecidas nos respectivos Contratos de Programa.
Art. 2º O CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da Região Centro
Leste de Rondônia é constituído sob a forma de Entidade Pública, com
personalidade jurídica de direito público sem fins lucrativos;
Parágrafo Único - O CIMCERO – Consórcio Intermunicipal da
Região Centro Leste de Rondônia obedecerá aos princípios, diretrizes
e normas que regulam a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90),
além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e
complementares, através de gestão associada, contratos de programa e
rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2005,
regulamentada pelo Decreto 6.017/2007,
Art. 3º O prefeito poderá firmar Contrato de Programa com o
Consórcio para gestão associada, visando à execução direta ou
indireta, suplementar ou complementar de serviços públicos,
dispensada a licitação.
Parágrafo Único. Constituem ainda serviços públicos passíveis de
gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a
serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações
concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos
serviços já prestados pelo Consórcio, a administração de programas
governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços;
Art. 4º O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela
prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante Contrato
de Programa que deverá ser formalizado em cada exercício financeiro
e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam.
Parágrafo Único. Poderá conter prazo de vigência superior ao da
dotação que o suporta, o Contrato de Programa que tenha por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 5º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da
Lei Complementar nº 101/00 (LRF), o Consórcio deve fornecer as
informações necessárias aos Municípios para que sejam consolidadas
em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues
em virtude de Contrato de Programa, de forma que possam ser
contabilizadas na conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º Os recursos necessários, para atender às obrigações assumidas
com o Consórcio, advirão de dotação orçamentária própria já
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consignada no orçamento em curso, ou mediante a abertura de crédito
adicional especial e, nos exercícios seguintes de rubrica especial
aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido
Consórcio Público.
Parágrafo Único. O Município consignará no sistema orçamentário as
metas e ações referentes ao Consórcio, bem como as dotações para
fazer frente ao seu custeio e investimentos.
Art. 7º Para efeito de consolidação, estruturação e organização da
entidade o município criará o cargo de Representante de Consórcio, na
Secretaria correspondente aos segmentos objeto de Programa dos
quais o município tenha assinado Contrato de Programa.
Art. 8º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio o
disposto na Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo
Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007;
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 12 de fevereiro de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito Municipal de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5E7F4F32
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/02/2015. Edição 1394
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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