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norma nº 2910/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2910 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$211,30.
native_id1693

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.910/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$211,30”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$211,30 (DUZENTOS E ONZE REAIS E TRINTA
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1087 – Devolução de Saldo e Rendimentos –
Convênio 56/PGE/2013– Transporte Escolar 2013
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$211,30
TOTAL:...................R$211,30
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº
056/PGE/2013
VALOR TOTAL: R$211,30
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de fevereiro de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:57FCB21E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/02/2015. Edição 1394
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57FCB21E/f557693b9ddb51775b5c3e19b323a2e5f557693b9ddb51775b5c3e19b323a2e5 1/1

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