| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$211,30. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.910/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$211,30”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$211,30 (DUZENTOS E ONZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1087 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio 56/PGE/2013– Transporte Escolar 2013 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$211,30 TOTAL:...................R$211,30 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº 056/PGE/2013 VALOR TOTAL: R$211,30 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de fevereiro de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:57FCB21E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/02/2015. Edição 1394 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57FCB21E/f557693b9ddb51775b5c3e19b323a2e5f557693b9ddb51775b5c3e19b323a2e5 1/1