| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$127.144,88. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.911/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$127.144,88”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$127.144,88 (CENTO E VINTE E SETE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.451.0006.1054 – Devolução de Saldo de Convenio nº 65/12/GJ/DER-RO – Recuperação de Ruas e Avenidas 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$127.144,88 TOTAL:............R$127.144,88 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº 065/2012 VALOR TOTAL: R$127.144,88 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de fevereiro de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B0899D61 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/02/2015. Edição 1394 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B0899D61/d2be7962be69894b37e23a1fdc9d0357d2be7962be69894b37e23a1fdc9d0357 1/1