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norma nº 2911/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$127.144,88.
native_id1694

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.911/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$127.144,88”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$127.144,88 (CENTO E
VINTE E SETE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO
REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.451.0006.1054 – Devolução de Saldo de Convenio nº
65/12/GJ/DER-RO – Recuperação de Ruas e Avenidas
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$127.144,88
TOTAL:............R$127.144,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº
065/2012
VALOR TOTAL: R$127.144,88
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de fevereiro de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B0899D61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/02/2015. Edição 1394
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 10:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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