| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento EconômicoSEMFAPLADE, a firmar convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia - CREA-RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.912/2015 “Autoriza a Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento EconômicoSEMFAPLADE, a firmar convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia - CREA-RO”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento EconômicoSEMFAPLADE, a firmar convênio com Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia - CREA-RO, conforme minuta do Convênio em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura CONVÊNIO Nº 001/2015 “Autoriza a Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico- SEMFAPLADE, a firmar convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia - CREA-RO”. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, no MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ 04.394.805/0001-18, com sede Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, na Cidade de Rolim de Moura-RO, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. CESAR CASSOL, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000130920 SSP/RO, inscrito no CPF nº 107.345.972-15, denominado CONVENENTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento EconômicoSEMFAPLADE, neste ato representada pelo Secretário, Senhor CESAR CASSOL, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000130920 SSP/RO, inscrito no CPF nº 107.345.972-15, e, de outro lado, o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CREA-RO, inscrito no CGC n.º 04.920.948/0001-16, localizado na Rua Elias Gorayeb, 2596, Bairro Liberdade, doravante denominado CREA-RO, neste ato representado pelo seu presidente o Engenheiro Civil NÉLIO ALZENIR AFONSO ALENCAR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade, RG 055065205/SSP-RJ, e do CPF n.º 741.855.947-04, residente e domiciliado em Porto Velho-RO, doravante denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº 2.912/2015, conforme os atos autuados no feito nº 1931/2014, submetendo13/01/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/713CA82C/77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd 1/4 se as partes às normas em vigor e subsidiariamente às cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente convênio tem por objeto a cooperação mútua entre o CREA-RO e o MUNICÍPIO/Órgão a fim de otimizar os trâmites burocráticos, promovendo o intercâmbio de informações entre os órgãos, promovendo a valorização dos profissionais do Sistema Confea/CREA, garantindo a formação e o registro do quadro técnico do MUNICÍPIO e as respectivas anuidades dos profissionais, a anotação das atividades técnicas profissionais, além de priorizar a prestação de serviços e atendimento de qualidade à sociedade em geral. CLÁUSULA SEGUNDA - Todos os trabalhos técnicos como: laudos, relatórios, laudo técnico de vistoria de habite-se, avaliações e perícias, autoria de projetos, execução e acompanhamento de obras, elaborados internamente ou executados diretamente pelos técnicos do MUNICÍPIO, no campo de Engenharia e Agronomia, deverão ser anotados em formulário próprio do CREA-RO (ART), nos termos da Lei 6496, de 07 de dezembro de 1977, e da Resolução nº 1025, de 30 de outubro de 2009. CLÁUSULA TERCEIRA – O MUNICÍPIO compromete-se a repassar, a importância de R$10.598,00 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais), referentes ao período de vigência do presente Termo, em parcela única, ou em até 12 (doze) parcelas de R$883,16 (oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), a ser quitada mensalmente, sendo a primeira em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste. § 1º O MUNICÍPIO se compromete a repassar relatório mensal de notas fiscais emitidas de prestação de serviços e relatórios técnicos de cada Secretaria ligadas ao sistema Confea/Crea’s. § 2º Os valores estipulados para o convênio levam em consideração o número de habitantes do município, a quantidade de profissionais no quadro do MUNICÍPIO e a quantidade estimada de ART’s a serem registradas anualmente, considerando o histórico do ano anterior, podendo ser matéria de revisão quando da Renovação do Convênio, ou durante a vigência deste. O CREA poderá ainda, a qualquer tempo, requerer realinhamento de valores praticado. § 3º O presente Convênio poderá ser renovado anualmente, mediante a manifestação de ambas as partes, até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. CLÁUSULA QUARTA – O MUNICÍPIO, em até trinta dias após a assinatura deste Termo, enviará ao CREA-RO, os atos legais de Constituições, Estatutos, Regimento, Planos de Cargos e outros elementos indispensáveis à perfeita caracterização das atribuições e tarefas, pelos ocupantes de cargos e funções técnicas, comissionados ou não, de acordo, com a Lei Federal n.º 5.194/66. CLÁUSULA QUINTA - Compromete-se o MUNICÍPIO a registrar seu Departamento Técnico na área de Engenharia e Agronomia, indicando os profissionais que o compõem, conforme Resolução 430/99. Exigirá ainda que os responsáveis técnicos ligados a tal Departamento possuam registro junto ao CREA-RO, bem como, estejam em dia com o pagamento da anuidade. CLÁUSULA SEXTA - O desempenho do cargo ou função técnica, seja por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho no MUNICÍPIO, fica sujeito a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), no CREA-RO, até trinta dias após a designação do profissional para ocupação do cargo ou função, conforme preceitua o § 1º do Art. 43, da Resolução 1025, de 30 de outubro de 2009. 13/01/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/713CA82C/77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd 2/4 CLÁUSULA SÉTIMA - O CREA-RO compromete-se a fornecer, quando solicitado, relatório referente aos setores que foram fiscalizados com endereços e situação em que se encontram os autos ou o relatório de fiscalização das obras ou serviços. CLÁUSULA OITAVA - Compromete-se o MUNICÍPIO a exigir do interessado a apresentação da ART correspondente, no ato da expedição do Alvará de Construção ou Serviço, Laudos, Perícias, arbitramentos e quaisquer outros trabalhos relativos ás atividades fiscalizadas pelo CREA-RO. CLÁUSULA NONA - O MUNICÍPIO somente admitirá, nas concorrências públicas para contratação de obras ou serviços técnicos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem Registro ou Visto no CREA-RO, bem como Certidão de quitação de débitos junto ao Conselho. CLÁUSULA DÉCIMA - Os contratos firmados a partir da celebração deste Convênio, referentes a qualquer ramo da Engenharia e Agronomia, inclusive a elaboração de projetos, direção e execução de obras, quando firmados entre o MUNICÍPIO e pessoa física ou jurídica, não legalmente habilitada a praticar a atividade, nos termos da Lei n.º 5.194/66, serão nulos de pleno direito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para as construções de até 70,00 m2 (setenta metros quadrados) em alvenaria ou em madeira, o CREA-RO aceitará os projetos de moradia popular, com autoria de profissional do quadro do MUNICÍPIO e a execução não há necessidade do ser (acompanhado pelo quadro técnico do MUNICÍPIO) necessitando somente de profissional habilitado, dentro de sua modalidade, destinados a atender a população de baixa renda, devidamente comprovada de acordo com os critérios adotados no MUNICÍPIO, cobrando do proprietário da obra, a título de subsídio, a taxa mínima de R$67,68 (sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), estipulada na Resolução nº 1058, de 26 de setembro de 2014, do Confea. PARÁGRAFO ÚNICO - O enquadramento das construções como moradia popular, seguirá os critérios abaixo definidos: I – Destinar-se exclusivamente à residência do interessado; II – Ser de apenas um pavimento (térreo); III - Não possuir estrutura especial, nem exigir cálculo estrutural; IV – A área de construção final não deve exceder a 70,00 (setenta metros quadrados), incluindo dependências e futuros acréscimos; V – Ser unitário, não constituindo parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea. VI – Em sua construção se empreguem os materiais mais simples, econômicos e encontrados no local com facilidade e capazes de proporcionar um grau aceitável de habitabilidade, solidez e higiene. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A eficácia do presente convênio e de seus aditivos, qualquer que seja seu valor, fica condicionada a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município que será providenciada pelo MUNICÍPIO até o 5º (quinto) dia útil ao mês seguinte ao de sua assinatura, conforme regulamenta o parágrafo único do artigo 61 da Lei 8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente CONVÊNIO tem vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2015, tendo um prazo limitador de 60 (sessenta meses) na duração das prorrogações que por ventura venham a ser realizadas, conforme regulamento do inciso II do artigo 57 da Lei 8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente convênio será passível de rescisão nos seguintes casos: interesse manifestado de qualquer das Partes desde que o faça por escrito, com 13/01/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/713CA82C/77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd 3/4 antecedência mínima de trinta dias; Comum acordo das Partes envolvidas; ou ainda pelo não cumprimento de alguma das cláusulas estipuladas no presente Convênio. E assim, por estarem justos e acertados, assinam o presente Convênio, impresso em duas cópias de igual teor e forma, elegendo a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para dirimir quaisquer dúvidas porventura advindas do presente Termo, com a renúncia expressa de todos os demais, por mais privilegiados que sejam. Rolim de Moura /RO, 24 de fevereiro de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura ROBSON SANTANA PINTO Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico- SEMFAPLADE ENGENHEIRO CIVIL CÉLIO ALZENIR AFONSO ALENCAR Presidente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia-CREA-RO Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:713CA82C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/02/2015. Edição 1400 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/713CA82C/77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd 4/4