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norma nº 2912/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2912 / 2015
Date 2015-02-24
EmentaAutoriza a Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento EconômicoSEMFAPLADE, a firmar convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia - CREA-RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.912/2015
“Autoriza a Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento
Orçamentário e Desenvolvimento Econômico￾SEMFAPLADE, a firmar convênio com o
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado de Rondônia - CREA-RO”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento
Orçamentário e Desenvolvimento Econômico￾SEMFAPLADE, a firmar convênio com Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia - CREA-RO,
conforme minuta do Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
CONVÊNIO Nº 001/2015
“Autoriza a Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e
Desenvolvimento Econômico- SEMFAPLADE, a firmar
convênio com o Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Rondônia - CREA-RO”.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e quinze, no MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ
04.394.805/0001-18, com sede Av. João Pessoa, nº 4478,
Centro, na Cidade de Rolim de Moura-RO, neste ato
representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr.
CESAR CASSOL, brasileiro, portador da Cédula de
Identidade RG nº 00000130920 SSP/RO, inscrito no CPF nº
107.345.972-15, denominado CONVENENTE, por intermédio
da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento
Orçamentário e Desenvolvimento Econômico￾SEMFAPLADE, neste ato representada pelo Secretário, Senhor
CESAR CASSOL, brasileiro, portador da Cédula de
Identidade RG nº 00000130920 SSP/RO, inscrito no CPF nº
107.345.972-15, e, de outro lado, o CONSELHO
REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
ESTADO DE RONDÔNIA - CREA-RO, inscrito no CGC n.º
04.920.948/0001-16, localizado na Rua Elias Gorayeb, 2596,
Bairro Liberdade, doravante denominado CREA-RO, neste ato
representado pelo seu presidente o Engenheiro Civil NÉLIO
ALZENIR AFONSO ALENCAR, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade, RG 055065205/SSP-RJ, e do CPF n.º
741.855.947-04, residente e domiciliado em Porto Velho-RO,
doravante denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o
presente CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº 2.912/2015,
conforme os atos autuados no feito nº 1931/2014, submetendo￾13/01/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/713CA82C/77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd 1/4
se as partes às normas em vigor e subsidiariamente às cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente convênio tem por
objeto a cooperação mútua entre o CREA-RO e o
MUNICÍPIO/Órgão a fim de otimizar os trâmites burocráticos,
promovendo o intercâmbio de informações entre os órgãos,
promovendo a valorização dos profissionais do Sistema
Confea/CREA, garantindo a formação e o registro do quadro
técnico do MUNICÍPIO e as respectivas anuidades dos
profissionais, a anotação das atividades técnicas profissionais,
além de priorizar a prestação de serviços e atendimento de
qualidade à sociedade em geral.
CLÁUSULA SEGUNDA - Todos os trabalhos técnicos como:
laudos, relatórios, laudo técnico de vistoria de habite-se,
avaliações e perícias, autoria de projetos, execução e
acompanhamento de obras, elaborados internamente ou
executados diretamente pelos técnicos do MUNICÍPIO, no
campo de Engenharia e Agronomia, deverão ser anotados em
formulário próprio do CREA-RO (ART), nos termos da Lei
6496, de 07 de dezembro de 1977, e da Resolução nº 1025, de
30 de outubro de 2009.
CLÁUSULA TERCEIRA – O MUNICÍPIO compromete-se a
repassar, a importância de R$10.598,00 (dez mil quinhentos e
noventa e oito reais), referentes ao período de vigência do
presente Termo, em parcela única, ou em até 12 (doze) parcelas
de R$883,16 (oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis
centavos), a ser quitada mensalmente, sendo a primeira em até
30 (trinta) dias após a assinatura deste.
§ 1º O MUNICÍPIO se compromete a repassar relatório mensal
de notas fiscais emitidas de prestação de serviços e relatórios
técnicos de cada Secretaria ligadas ao sistema Confea/Crea’s.
§ 2º Os valores estipulados para o convênio levam em
consideração o número de habitantes do município, a
quantidade de profissionais no quadro do MUNICÍPIO e a
quantidade estimada de ART’s a serem registradas anualmente,
considerando o histórico do ano anterior, podendo ser matéria
de revisão quando da Renovação do Convênio, ou durante a
vigência deste. O CREA poderá ainda, a qualquer tempo,
requerer realinhamento de valores praticado.
§ 3º O presente Convênio poderá ser renovado anualmente,
mediante a manifestação de ambas as partes, até 30 (trinta) dias
antes do término da vigência.
CLÁUSULA QUARTA – O MUNICÍPIO, em até trinta dias
após a assinatura deste Termo, enviará ao CREA-RO, os atos
legais de Constituições, Estatutos, Regimento, Planos de
Cargos e outros elementos indispensáveis à perfeita
caracterização das atribuições e tarefas, pelos ocupantes de
cargos e funções técnicas, comissionados ou não, de acordo,
com a Lei Federal n.º 5.194/66.
CLÁUSULA QUINTA - Compromete-se o MUNICÍPIO a
registrar seu Departamento Técnico na área de Engenharia e
Agronomia, indicando os profissionais que o compõem,
conforme Resolução 430/99. Exigirá ainda que os responsáveis
técnicos ligados a tal Departamento possuam registro junto ao
CREA-RO, bem como, estejam em dia com o pagamento da
anuidade.
CLÁUSULA SEXTA - O desempenho do cargo ou função
técnica, seja por nomeação, ocupação ou contrato de trabalho
no MUNICÍPIO, fica sujeito a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), no CREA-RO, até trinta dias após a
designação do profissional para ocupação do cargo ou função,
conforme preceitua o § 1º do Art. 43, da Resolução 1025, de 30
de outubro de 2009.
13/01/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/713CA82C/77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd77a9e313bf272ddb2055681974ae72fd 2/4
CLÁUSULA SÉTIMA - O CREA-RO compromete-se a
fornecer, quando solicitado, relatório referente aos setores que
foram fiscalizados com endereços e situação em que se
encontram os autos ou o relatório de fiscalização das obras ou
serviços.
CLÁUSULA OITAVA - Compromete-se o MUNICÍPIO a
exigir do interessado a apresentação da ART correspondente,
no ato da expedição do Alvará de Construção ou Serviço,
Laudos, Perícias, arbitramentos e quaisquer outros trabalhos
relativos ás atividades fiscalizadas pelo CREA-RO.
CLÁUSULA NONA - O MUNICÍPIO somente admitirá, nas
concorrências públicas para contratação de obras ou serviços
técnicos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem
Registro ou Visto no CREA-RO, bem como Certidão de
quitação de débitos junto ao Conselho.
CLÁUSULA DÉCIMA - Os contratos firmados a partir da
celebração deste Convênio, referentes a qualquer ramo da
Engenharia e Agronomia, inclusive a elaboração de projetos,
direção e execução de obras, quando firmados entre o
MUNICÍPIO e pessoa física ou jurídica, não legalmente
habilitada a praticar a atividade, nos termos da Lei n.º
5.194/66, serão nulos de pleno direito.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para as construções de
até 70,00 m2 (setenta metros quadrados) em alvenaria ou em
madeira, o CREA-RO aceitará os projetos de moradia popular,
com autoria de profissional do quadro do MUNICÍPIO e a
execução não há necessidade do ser (acompanhado pelo quadro
técnico do MUNICÍPIO) necessitando somente de profissional
habilitado, dentro de sua modalidade, destinados a atender a
população de baixa renda, devidamente comprovada de acordo
com os critérios adotados no MUNICÍPIO, cobrando do
proprietário da obra, a título de subsídio, a taxa mínima de
R$67,68 (sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos),
estipulada na Resolução nº 1058, de 26 de setembro de 2014,
do Confea.
PARÁGRAFO ÚNICO - O enquadramento das construções
como moradia popular, seguirá os critérios abaixo definidos:
I – Destinar-se exclusivamente à residência do interessado;
II – Ser de apenas um pavimento (térreo);
III - Não possuir estrutura especial, nem exigir cálculo
estrutural;
IV – A área de construção final não deve exceder a 70,00
(setenta metros quadrados), incluindo dependências e futuros
acréscimos;
V – Ser unitário, não constituindo parte de agrupamento ou
conjunto de realização simultânea.
VI – Em sua construção se empreguem os materiais mais
simples, econômicos e encontrados no local com facilidade e
capazes de proporcionar um grau aceitável de habitabilidade,
solidez e higiene.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A eficácia do presente
convênio e de seus aditivos, qualquer que seja seu valor, fica
condicionada a publicação do respectivo extrato no Diário
Oficial do Município que será providenciada pelo MUNICÍPIO
até o 5º (quinto) dia útil ao mês seguinte ao de sua assinatura,
conforme regulamenta o parágrafo único do artigo 61 da Lei
8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente
CONVÊNIO tem vigência a partir da data de sua assinatura até
31 de dezembro de 2015, tendo um prazo limitador de 60
(sessenta meses) na duração das prorrogações que por ventura
venham a ser realizadas, conforme regulamento do inciso II do
artigo 57 da Lei 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente convênio será
passível de rescisão nos seguintes casos: interesse manifestado
de qualquer das Partes desde que o faça por escrito, com
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antecedência mínima de trinta dias; Comum acordo das Partes
envolvidas; ou ainda pelo não cumprimento de alguma das
cláusulas estipuladas no presente Convênio.
E assim, por estarem justos e acertados, assinam o presente
Convênio, impresso em duas cópias de igual teor e forma,
elegendo a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de
Rondônia, para dirimir quaisquer dúvidas porventura advindas
do presente Termo, com a renúncia expressa de todos os
demais, por mais privilegiados que sejam.
Rolim de Moura /RO, 24 de fevereiro de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ROBSON SANTANA PINTO
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário
e Desenvolvimento Econômico- SEMFAPLADE
ENGENHEIRO CIVIL CÉLIO ALZENIR AFONSO
ALENCAR
Presidente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de Rondônia-CREA-RO
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:713CA82C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/02/2015. Edição 1400
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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