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norma nº 2913/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2913 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$15.586,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.913/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados no
valor de R$15.586,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$15.586,00 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0027.1110 – Estruturação de Ambulatório para
Assistência aos Portadores de Hepatites Virais
33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$15.586,00
TOTAL:....................................................R$15.586,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da portaria nº 2413 de 14
de outubro de 2013, conforme abaixo descriminado:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 08/2013 – AGEVISA - RO.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
VALOR: R$15.586,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 3 de março de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:744043DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/03/2015. Edição 1405
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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