| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$15.586,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.913/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$15.586,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$15.586,00 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0027.1110 – Estruturação de Ambulatório para Assistência aos Portadores de Hepatites Virais 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$15.586,00 TOTAL:....................................................R$15.586,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da portaria nº 2413 de 14 de outubro de 2013, conforme abaixo descriminado: TERMO DE CONVÊNIO Nº 08/2013 – AGEVISA - RO. GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA VALOR: R$15.586,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 3 de março de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:744043DE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/03/2015. Edição 1405 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/744043DE/d5974317396fe3109d878da951256230d5974317396fe3109d878da951256230 1/1