| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$96.818,59. |
| native_id | 1697 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.914/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$96.818,59”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$96.818,59(NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna 46.90.73.00 – Atualização Mone. ou Cambial da Div. Contr. Resgatado.............R$96.818,59 Sub. Total:...........R$96.818,59 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna 46.90.71.00 – Principal da Divida Contratual Regatado...............R$96.818,59 Sub. Total:............R$96.818,59 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 3 de março de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:55178972 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/03/2015. Edição 1405 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/55178972/0cAFcWeA5LVMkzfLiiNrViF_dqt3IwvT32Spx9SW7lTeOgcV3NEkEoqvIURMj-2T4Js40… 1/1