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norma nº 2914/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2914 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$96.818,59.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.914/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de
R$96.818,59”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$96.818,59(NOVENTA E
SEIS MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA
E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna
46.90.73.00 – Atualização Mone. ou Cambial da Div. Contr.
Resgatado.............R$96.818,59
Sub. Total:...........R$96.818,59
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna
46.90.71.00 – Principal da Divida Contratual
Regatado...............R$96.818,59
Sub. Total:............R$96.818,59
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 3 de março de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:55178972
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/03/2015. Edição 1405
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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