| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$40.519,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.915/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$40.519,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$40.519,00 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$40.519,00 TOTAL:.........R$40.519,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$40.519,00 TOTAL:...........R$40.519,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 3 de março de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3DE25933 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/03/2015. Edição 1405 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3DE25933/6b1ec59a7597222b5b2d961eaf2e71636b1ec59a7597222b5b2d961eaf2e7163 1/1