| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$957.087,04. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.916/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$957.087,04”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$957.087,04 (NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, OITENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.452.0006.1085 – Devolução – Pavimentação Asfáltica e Construção de Poente - CV 507/PCN/2012 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$957.087,04 TOTAL:..................R$957.087,04 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº 507/2012 VALOR TOTAL: R$957.087,04 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CCEA6204 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/03/2015. Edição 1407 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CCEA6204/0cAFcWeA5o3a2D2xITURM72ddzPNOk2MeQD9S66y-8zfN2bzcxeL_wHwfNA_uC6… 1/1