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norma nº 2916/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2916 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$957.087,04.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.916/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$957.087,04”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$957.087,04 (NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL,
OITENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.452.0006.1085 – Devolução – Pavimentação Asfáltica e
Construção de Poente - CV 507/PCN/2012
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$957.087,04
TOTAL:..................R$957.087,04
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº
507/2012
VALOR TOTAL: R$957.087,04
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CCEA6204
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/03/2015. Edição 1407
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CCEA6204/0cAFcWeA5o3a2D2xITURM72ddzPNOk2MeQD9S66y-8zfN2bzcxeL_wHwfNA_uC6… 1/1

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