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norma nº 2918/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2918 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaProrroga o prazo para construção do CIAT - Centro de Integrado de Atividades do Trabalhador (Escola).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.918/2015
“Prorroga o prazo para construção do CIAT - Centro
de Integrado de Atividades do Trabalhador
(Escola)”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados
da data de 23 de março de 2015, o prazo estabelecido pela Lei nº
2.679, de 18 de fevereiro de 2014, para construção do CIAT - Centro
de Integrado de Atividades do Trabalhador (Escola).
Art. 2º Não sendo edificado no prazo de estabelecido no Art. 1º o
imóvel reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B6275611
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/03/2015. Edição 1407
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13/01/2026, 11:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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