br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 2920/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2920 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$40.300,00.
native_id1703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.920/2015
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$40.300,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de
R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0008.1089 – Aquisição de Tubos de Aço Corrugados –
TC 050/2014 – DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$400.000,00
TOTAL:....................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE CONVÊNIO 050/2014 – DER-RO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DE RONDÔNIA
VALOR: R$400.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$40.300,00 (QUARENTA MIL E TREZENTOS REAIS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0008.1089 – Aquisição de Tubos de Aço Corrugados –
TC 050/2014 – DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$40.300,00
TOTAL:........................R$40.300,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$40.300,00
TOTAL:............................R$40.300,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2015.
13/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BF7B17EB/0cAFcWeA6zHMNKcpuBmt0BJZEsFwffpwvzL5QaSQR-h36fIjBJ4fqV6DCBZfz0Sll3… 1/2
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BF7B17EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/03/2015. Edição 1407
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BF7B17EB/0cAFcWeA6zHMNKcpuBmt0BJZEsFwffpwvzL5QaSQR-h36fIjBJ4fqV6DCBZfz0Sll3… 2/2

open original →