| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$40.300,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.920/2015 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$40.300,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0008.1089 – Aquisição de Tubos de Aço Corrugados – TC 050/2014 – DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$400.000,00 TOTAL:....................R$400.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: TERMO DE CONVÊNIO 050/2014 – DER-RO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DE RONDÔNIA VALOR: R$400.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$40.300,00 (QUARENTA MIL E TREZENTOS REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0008.1089 – Aquisição de Tubos de Aço Corrugados – TC 050/2014 – DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$40.300,00 TOTAL:........................R$40.300,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$40.300,00 TOTAL:............................R$40.300,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2015. 13/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BF7B17EB/0cAFcWeA6zHMNKcpuBmt0BJZEsFwffpwvzL5QaSQR-h36fIjBJ4fqV6DCBZfz0Sll3… 1/2 CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BF7B17EB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/03/2015. Edição 1407 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BF7B17EB/0cAFcWeA6zHMNKcpuBmt0BJZEsFwffpwvzL5QaSQR-h36fIjBJ4fqV6DCBZfz0Sll3… 2/2