| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$600.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.921/2015 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$600.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0005.1090 – Ampliação das Escolas Municipais João Batista e Prof. Dionísio Quintino – TC/PAR 46321 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$600.000,00 TOTAL:.................R$600.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 46321 MINISTERIO DA EDUCAÇÃO VALOR: R$600.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:547F983E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/03/2015. Edição 1407 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/547F983E/0cAFcWeA7ys7YursdfsyTTY3CCeMXlX_Tl86JWoVGH23bzBTwmOKut3Io4zAdltvjcX… 1/1