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norma nº 2921/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2921 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$600.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.921/2015
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$600.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0005.1090 – Ampliação das Escolas Municipais João
Batista e Prof. Dionísio Quintino – TC/PAR 46321
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$600.000,00
TOTAL:.................R$600.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 46321
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
VALOR: R$600.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:547F983E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/03/2015. Edição 1407
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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