| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$3.954.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$931.156,70. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.922/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$3.954.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$931.156,70”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$3.954.600,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$3.954.600,00 TOTAL:.........................R$3.954.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DAS CIDADES TERMO DE COMPROMISSO Nº 79.9974/2013 VALOR: 3.954.600,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$931.156,70 (NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$931.156,70 TOTAL:...............................R$931.156,70 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$500.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.............. R$67.662,12 Sub - Total..............................R$567.662,12 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 13/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B047CE4/0cAFcWeA4GvLPbH5Zog8lc2Mbg3Loya6Hk8gFzTS4spXLwYl8xt8oyi9D8jIg8aLHF7… 1/2 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$363.494,58 Sub - Total:........................R$363.494,58 TOTAL:.............................R$931.156,70 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5B047CE4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/03/2015. Edição 1407 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B047CE4/0cAFcWeA4GvLPbH5Zog8lc2Mbg3Loya6Hk8gFzTS4spXLwYl8xt8oyi9D8jIg8aLHF7… 2/2