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norma nº 2922/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2922 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$3.954.600,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$931.156,70.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.922/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$3.954.600,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$931.156,70”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$3.954.600,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E
CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de
Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$3.954.600,00
TOTAL:.........................R$3.954.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
TERMO DE COMPROMISSO Nº 79.9974/2013
VALOR: 3.954.600,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$931.156,70 (NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL CENTO E
CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS),
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de
Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$931.156,70
TOTAL:...............................R$931.156,70
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$500.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.............. R$67.662,12
Sub - Total..............................R$567.662,12
02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP
13/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B047CE4/0cAFcWeA4GvLPbH5Zog8lc2Mbg3Loya6Hk8gFzTS4spXLwYl8xt8oyi9D8jIg8aLHF7… 1/2
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$363.494,58
Sub - Total:........................R$363.494,58
TOTAL:.............................R$931.156,70
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5B047CE4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/03/2015. Edição 1407
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 11:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B047CE4/0cAFcWeA4GvLPbH5Zog8lc2Mbg3Loya6Hk8gFzTS4spXLwYl8xt8oyi9D8jIg8aLHF7… 2/2

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