| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$2.471.100,00 e autoriza a abertura e crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.568.506,52. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.923/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$2.471.100,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.568.506,52”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$2.471.100,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL E CEM REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica: recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas Urbanas. 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................R$2.471.100,00 TOTAL:...............................R$2.471.100,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DAS CIDADES TERMO DE COMPROMISSO Nº 78.2568/2013 VALOR: R$2.471.100,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$1.568.506,52 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica: recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas Urbanas. 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$1.568.506,52 TOTAL:...........................R$1.568.506,52 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1063 – Pavimentação Asfáltica - Aeroporto 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$800.000,00 Sub - Total....................R$800.000,00 02.005.04.451.0006.2101 – Manutenção do Distrito de Nova Estrela 13/01/2026, 11:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/409E2C58/0cAFcWeA4Bs_N0R5iDCL6pgjjHd1ybJk61h3SpkSgDuFmfI7FgXaxW4kVYFnnflDEO… 1/2 33.90.30.00 – Material de Consumo............. R$90.768,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$38.902,00 Sub - Total:..........................R$129.670,00 02.005.04.451.0006.2095 – Manutenção do Cemitério Municipal 33.90.30.00 – Material de Consumo....................... R$30.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$32.419,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$19.454,00 Sub - Total:...................R$81.873,00 02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...............................R$2.597,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$117.861,10 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................. R$400.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$36.505,42 Sub - Total:....................R$556.963,52 TOTAL:.....................R$1.568.506,52 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:409E2C58 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/03/2015. Edição 1407 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 11:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/409E2C58/0cAFcWeA4Bs_N0R5iDCL6pgjjHd1ybJk61h3SpkSgDuFmfI7FgXaxW4kVYFnnflDEO… 2/2