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norma nº 2923/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$2.471.100,00 e autoriza a abertura e crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.568.506,52.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.923/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$2.471.100,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$1.568.506,52”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$2.471.100,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E
SETENTA E UM MIL E CEM REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica:
recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas
Urbanas.
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................R$2.471.100,00
TOTAL:...............................R$2.471.100,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
TERMO DE COMPROMISSO Nº 78.2568/2013
VALOR: R$2.471.100,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$1.568.506,52 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA
E OITO MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E CINQUENTA E
DOIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica:
recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas
Urbanas.
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$1.568.506,52
TOTAL:...........................R$1.568.506,52
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1063 – Pavimentação Asfáltica - Aeroporto
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$800.000,00
Sub - Total....................R$800.000,00
02.005.04.451.0006.2101 – Manutenção do Distrito de Nova Estrela
13/01/2026, 11:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/409E2C58/0cAFcWeA4Bs_N0R5iDCL6pgjjHd1ybJk61h3SpkSgDuFmfI7FgXaxW4kVYFnnflDEO… 1/2
33.90.30.00 – Material de Consumo............. R$90.768,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$38.902,00
Sub - Total:..........................R$129.670,00
02.005.04.451.0006.2095 – Manutenção do Cemitério Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo....................... R$30.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$32.419,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................R$19.454,00
Sub - Total:...................R$81.873,00
02.005.04.122.0008.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...............................R$2.597,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................R$117.861,10
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................. R$400.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$36.505,42
Sub - Total:....................R$556.963,52
TOTAL:.....................R$1.568.506,52
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 9 de março de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:409E2C58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/03/2015. Edição 1407
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 11:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/409E2C58/0cAFcWeA4Bs_N0R5iDCL6pgjjHd1ybJk61h3SpkSgDuFmfI7FgXaxW4kVYFnnflDEO… 2/2

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