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norma nº 2924/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2924 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaAplica reposição das perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2014 aos subsídios dos vereadores da legislatura de 2013/2016.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.924/2015
“Aplica reposição das perdas inflacionárias do
período de janeiro a dezembro de 2014 aos subsídios
dos vereadores da legislatura de 2013/2016.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Acresce ao subsídio dos Vereadores da Legislatura de
2013/2016 o percentual de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento),
refere à reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro de
2014, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 182, de 29de
maio de 2014 e regulada pelo Decreto nº 3.145, de 23 de janeiro de
2015, passando o subsídio ao valor nominal de R$7.353,50 (sete mil
trezentos e cinquenta e três reais e cinqüenta centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os
efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2015.
Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C3B399AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/03/2015. Edição 1412
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13/01/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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