| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | Aplica reposição das perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2014 aos subsídios dos vereadores da legislatura de 2013/2016. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.924/2015 “Aplica reposição das perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2014 aos subsídios dos vereadores da legislatura de 2013/2016.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Acresce ao subsídio dos Vereadores da Legislatura de 2013/2016 o percentual de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento), refere à reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro de 2014, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 182, de 29de maio de 2014 e regulada pelo Decreto nº 3.145, de 23 de janeiro de 2015, passando o subsídio ao valor nominal de R$7.353,50 (sete mil trezentos e cinquenta e três reais e cinqüenta centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2015. Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C3B399AB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/03/2015. Edição 1412 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C3B399AB/0cAFcWeA6sRhtxr2iqPZ2q5C6lbAYn6o45GnfDmoqDdSsuntQGeCcbJOFfEIRV8UYl… 1/1