| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$200.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.925/2015 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$200.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1091 – Ampliação do Centro Especializado em Fisioterapia – Conv. 07.851.28200011-3010 - SUS 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$1.000.000,00 TOTAL:............................................................................................R$1.000.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: TERMO DE CONVÊNIO Nº 07.851.28200011-3010 MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$1.000.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1091 – Ampliação do Centro Especializado em Fisioterapia – Conv. 07.851.28200011-3010 – SUS 44.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................R$200.000,00 TOTAL:..............................................................................................R$200.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2148 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA/SUS 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$200.000,00 TOTAL:................................................................................................R$200.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de março de 2015. 13/01/2026, 10:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/285953FE/0cAFcWeA7ck6oE59wYtUXenWm0spNQFAvcYQLDK6WQv1szbaJ05y7ZRebMpa7s… 1/2 CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:285953FE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/03/2015. Edição 1420 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/285953FE/0cAFcWeA7ck6oE59wYtUXenWm0spNQFAvcYQLDK6WQv1szbaJ05y7ZRebMpa7s… 2/2