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norma nº 2925/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2925 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$200.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.925/2015
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$1.000.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$200.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1091 – Ampliação do Centro Especializado em
Fisioterapia – Conv. 07.851.28200011-3010 - SUS
44.90.51.00 – Obras e
Instalações..........................................................R$1.000.000,00
TOTAL:............................................................................................R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 07.851.28200011-3010
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$1.000.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1091 – Ampliação do Centro Especializado em
Fisioterapia – Conv. 07.851.28200011-3010 – SUS
44.90.51.00 – Obras e
Instalações............................................................R$200.000,00
TOTAL:..............................................................................................R$200.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2148 – Manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA/SUS
33.90.30.00 – Material de
Consumo...........................................................R$200.000,00
TOTAL:................................................................................................R$200.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de março de 2015.
13/01/2026, 10:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/285953FE/0cAFcWeA7ck6oE59wYtUXenWm0spNQFAvcYQLDK6WQv1szbaJ05y7ZRebMpa7s… 1/2
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:285953FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/03/2015. Edição 1420
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 10:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/285953FE/0cAFcWeA7ck6oE59wYtUXenWm0spNQFAvcYQLDK6WQv1szbaJ05y7ZRebMpa7s… 2/2

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