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norma nº 2926/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2926 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$291.000,00.
native_id1709

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.926/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$291.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$291.000,00 (DUZENTOS
E NOVENTA E UM MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.1081 – Material Permanente Proposta:
07851.282000/1130-01 FNS
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................................R$291.000,00
TOTAL:.................................................................................................R$291.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR
PROPOSTA Nº 04394.805000/1130-01 FUNDO A FUNDO - FNS
VALOR: R$291.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de março de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5B927D40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/03/2015. Edição 1420
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B927D40/0cAFcWeA6yasj00zABvuZmw5HzJPvKY2B4EIyICCcrpOWfEqeSZDRiTYvDw36xed… 1/1

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