| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$291.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.926/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$291.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$291.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.1081 – Material Permanente Proposta: 07851.282000/1130-01 FNS 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$291.000,00 TOTAL:.................................................................................................R$291.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA Nº 04394.805000/1130-01 FUNDO A FUNDO - FNS VALOR: R$291.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de março de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5B927D40 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/03/2015. Edição 1420 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B927D40/0cAFcWeA6yasj00zABvuZmw5HzJPvKY2B4EIyICCcrpOWfEqeSZDRiTYvDw36xed… 1/1