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norma nº 2929/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2929 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$60.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.929/2015
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$60.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$60.000,00 (SESSENTA
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0008.1092 – Equoterapia do Centro Educacional de
Rolim de Moura
33.50.43.00 – Subvenções
Sociais..............................................................R$60.000,00
TOTAL:..................................................................................................R$60.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2198 – Emenda Parlamentar Vereador Roberto
Diniz Fernandes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$60.000,00
TOTAL:..................................................................................................R$60.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de março de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7C8121EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/03/2015. Edição 1420
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 10:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7C8121EB/0cAFcWeA6s_EmcbhmbUuruVLEIw30ybnb070vZqHOoE9Lk8ddVk8Mvhfc_ulTYuup… 1/1

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