| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$890.910,80. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.930/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$890.910,80”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$890.910,80 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL, NOVECENTOS E DEZ REAIS E OITENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2162 – Apoio ao Serviço de Proteção para Pessoas com Deficiências 33.90.30.00 – Material de Consumo..............................................................R$5.824.43 Subtotal:...............................................................................................R$5.824,43 03.009.08.244.0010.2169 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral á Família (PAIF) 33.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$38.538,95 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$100.000,00 Subtotal:............................................................................................R$138.538,95 03.009.08.244.0010.2166 – Apoio ao Programa Bolsa Família – IGD - M 33.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$34.085,54 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$150.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......................................R$50.000,00 Subtotal:...........................................................................................R$234.085,54 03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado Famílias e Indivíduos (PAEFI) 33.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$52.159,74 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$150.000,00 Subtotal:..........................................................................................R$202.159,74 03.009.08.244.0010.2170 – Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 33.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$51.924,61 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$160.000,00 13/01/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6EE689EB/0cAFcWeA7wEdJwEbVmxB-SYA1As-LSee4ZuPML2MAxJdINR8treA2gjsqBBtRZ2Y… 1/2 Subtotal:............................................................................................R$211.924,61 03.009.244.0010.2164 – Apoio ao Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS 33.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil..............................................................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$15.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$10.000,00 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......................................R$14.031,11 Subtotal:.............................................................................................R$49.031,11 03.009.08.122.0008.2189 – Manutenção das Atividades do Conselho de Difuso 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..............................................................R$49.346,42 Subtotal:.............................................................................................R$49.346,42 TOTAL:...............................................................................................R$890.910,80 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO DE PROGRAMAS FEDERAIS PROGRAMA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA........................................R$5.824,43 PROGRAMA INTEGRAL DE ATENDIMENTO A FAMILIA - PAIF .......................R$138.538,95 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD.....................................................................................................R$234.085,54 APOIO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO FAMÍLIAS E INDIVIDUOS – PAEFI......................................................................................R$202.159,74 APOIO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS.....................................................................................................R$211.924,61 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGDSUAS...............................................................................................R$49.031,11 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DIFUSO..............................R$49.346,42 TOTAL:..............................................................................................R$890.910,80 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 25 de março de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6EE689EB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/03/2015. Edição 1420 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6EE689EB/0cAFcWeA7wEdJwEbVmxB-SYA1As-LSee4ZuPML2MAxJdINR8treA2gjsqBBtRZ2Y… 2/2