| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$1.066.664,00 e autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$2.133.336,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.932/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$1.066.664,00 e autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$2.133.336,00”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$1.066.664,00 (HUM MILHÃO, SESSENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.26.782.0006.1042 – Reconstrução de 04 (quatro) Pontes de Concreto localizadas na Zona Rural e Urbana 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$1.066.664,00 TOTAL:......................R$1.066.664,00 Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$2.133.336,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.26.782.0006.1042 – Reconstrução de 04 (quatro) Pontes de Concreto localizadas na Zona Rural e Urbana 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$2.133.336,00 TOTAL:.....................R$2.133.336,00 Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL TERMO DE COMPROMISSO Nº 051/2014 VALOR: R$3.200.000,00 Art. 4º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 7 de abril de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 13/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A9D6A70F/0cAFcWeA73NOSoULzR2nsMqlfPetUxZdF_Zbb7nB9yFGdcBfzvwyP8bGF2g1Cs0o… 1/2 Luciani Fernandes Código Identificador:A9D6A70F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/04/2015. Edição 1429 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A9D6A70F/0cAFcWeA73NOSoULzR2nsMqlfPetUxZdF_Zbb7nB9yFGdcBfzvwyP8bGF2g1Cs0o… 2/2