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norma nº 2932/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2932 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$1.066.664,00 e autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$2.133.336,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.932/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro de recursos conveniados no
valor de R$1.066.664,00 e autoriza a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de R$2.133.336,00”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$1.066.664,00 (HUM MILHÃO, SESSENTA E SEIS MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.26.782.0006.1042 – Reconstrução de 04 (quatro) Pontes de
Concreto localizadas na Zona Rural e Urbana
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$1.066.664,00
TOTAL:......................R$1.066.664,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$2.133.336,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E TRÊS
MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.26.782.0006.1042 – Reconstrução de 04 (quatro) Pontes de
Concreto localizadas na Zona Rural e Urbana
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$2.133.336,00
TOTAL:.....................R$2.133.336,00
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E SECRETARIA
NACIONAL DE DEFESA CIVIL
TERMO DE COMPROMISSO Nº 051/2014
VALOR: R$3.200.000,00
Art. 4º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600,
de 07 de novembro de 2013.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 7 de abril de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
13/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A9D6A70F/0cAFcWeA73NOSoULzR2nsMqlfPetUxZdF_Zbb7nB9yFGdcBfzvwyP8bGF2g1Cs0o… 1/2
Luciani Fernandes
Código Identificador:A9D6A70F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2015. Edição 1429
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A9D6A70F/0cAFcWeA73NOSoULzR2nsMqlfPetUxZdF_Zbb7nB9yFGdcBfzvwyP8bGF2g1Cs0o… 2/2

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