| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.400,000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.933/2015 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.400,000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$2.400,000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.272.0025.2179 – Pagamento de Auxílios do Rolim Previ 33.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários..........R$700.000,00 Sub-total:.....................R$700.000,00 06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas..........R$900.000,00 31.90.03.00 – Pensões.............R$800.000,00 Sub-total:.................R$1.700.000,00 TOTAL:............R$2.400.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária 77.99.99.00 – Reserva do RPPS............R$2.400.000,00 Sub-total:............R$2.400.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 7 de abril de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:779C6B7C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/04/2015. Edição 1429 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/779C6B7C/0cAFcWeA4ZLcg1SzsloGscKEoa7TfYFz7tvL_0Ga7Kwitgn9b4lsXfizD1SrYgUESUIr… 1/1