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norma nº 2933/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.400,000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.933/2015
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$2.400,000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$2.400,000,00 (DOIS
MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS) conforme abaixo
indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.09.272.0025.2179 – Pagamento de Auxílios do Rolim Previ
33.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários..........R$700.000,00
Sub-total:.....................R$700.000,00
06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários
do Rolim Previ
31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas..........R$900.000,00
31.90.03.00 – Pensões.............R$800.000,00
Sub-total:.................R$1.700.000,00
TOTAL:............R$2.400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária
77.99.99.00 – Reserva do RPPS............R$2.400.000,00
Sub-total:............R$2.400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 7 de abril de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:779C6B7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2015. Edição 1429
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/779C6B7C/0cAFcWeA4ZLcg1SzsloGscKEoa7TfYFz7tvL_0Ga7Kwitgn9b4lsXfizD1SrYgUESUIr… 1/1

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