br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 2937/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2937 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$102.984,93, autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.048.148,82 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$158.000,00.
native_id1717

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.937/2015
“Autoriza a abertura de crédito especial por
superávit financeiro de recursos conveniados no
valor de R$102.984,93, autoriza a abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de R$1.048.148,82 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$158.000,00”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$102.984,93 (CENTO E DOIS MIL, NOVECENTOS E
OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1039 – Construção do Ginásio Poliesportivo - 2º
Etapa
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$102.984,93
TOTAL:................R$102.984,93
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$1.048.148,82 (HUM MILHÃO, QUARENTA E OITO MIL,
CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1039 – Construção do Ginásio Poliesportivo - 2º
Etapa
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$1.048.148,82
TOTAL:..............R$1.048.148,82
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO ESPORTE
CONTRATO DE REPASSE Nº 770726/2012/ME/CAIXA
VALOR: R$1.151.133,75
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$158.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL REAIS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1039 – Construção do Ginásio Poliesportivo - 2º
Etapa
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$158.000,00
TOTAL:................R$158.000,00
13/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/227A972C/0cAFcWeA5wHKfgoNEsc-dELcx4ewxQtfZrQvwMNPPaCGRifJ6FF0bH2coMJocu9H… 1/2
Art. 5º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2231 – Manutenção das Escolas Municipais -
Emendas
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$158.000,00
TOTAL:................R$158.000,00
Art. 6º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:227A972C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/04/2015. Edição 1431
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/227A972C/0cAFcWeA5wHKfgoNEsc-dELcx4ewxQtfZrQvwMNPPaCGRifJ6FF0bH2coMJocu9H… 2/2

open original →