| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$102.984,93, autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.048.148,82 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$158.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.937/2015 “Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$102.984,93, autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.048.148,82 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$158.000,00”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$102.984,93 (CENTO E DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1039 – Construção do Ginásio Poliesportivo - 2º Etapa 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$102.984,93 TOTAL:................R$102.984,93 Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$1.048.148,82 (HUM MILHÃO, QUARENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1039 – Construção do Ginásio Poliesportivo - 2º Etapa 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$1.048.148,82 TOTAL:..............R$1.048.148,82 Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO ESPORTE CONTRATO DE REPASSE Nº 770726/2012/ME/CAIXA VALOR: R$1.151.133,75 Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$158.000,00 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1039 – Construção do Ginásio Poliesportivo - 2º Etapa 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$158.000,00 TOTAL:................R$158.000,00 13/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/227A972C/0cAFcWeA5wHKfgoNEsc-dELcx4ewxQtfZrQvwMNPPaCGRifJ6FF0bH2coMJocu9H… 1/2 Art. 5º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2231 – Manutenção das Escolas Municipais - Emendas 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$158.000,00 TOTAL:................R$158.000,00 Art. 6º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:227A972C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2015. Edição 1431 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/227A972C/0cAFcWeA5wHKfgoNEsc-dELcx4ewxQtfZrQvwMNPPaCGRifJ6FF0bH2coMJocu9H… 2/2