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norma nº 2939/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2939 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.939/2015
“Autoriza a abertura de crédito especial por
superávit financeiro de recursos conveniados no
valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$6.000,00”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1071 – Aquisição de Van – Convênio nº 245/2014
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................150.000,00
TOTAL:......................R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
PROGRAMA CALHA NORTE
CONVÊNIO Nº 245/2014
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1071 – Aquisição de Van – Convênio nº 245/2014
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.................R$6.000,00
TOTAL:.....................R$6.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$6.000,00
TOTAL:.....................R$6.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2015.
CESAR CASSOL
13/01/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E332D9DF/0cAFcWeA5fSPtnTRmdslkBwnkDUzm464yt8_nQXoSNYOMRNnb_grZo6uf__NunM… 1/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E332D9DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/04/2015. Edição 1431
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E332D9DF/0cAFcWeA5fSPtnTRmdslkBwnkDUzm464yt8_nQXoSNYOMRNnb_grZo6uf__NunM… 2/2

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