| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$510.204,80. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.940/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$510.204,80”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$510.204,80 (QUINHENTOS E DEZ MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.452.0006.1107 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem - CV nº 393/DEPCN/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$510.204,80 TOTAL:................................R$510.204,80 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PROGRAMA CALHA NORTE CONVÊNIO Nº 393/DEPCN/2013 VALOR: R$510.204,80 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:02C4C06A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2015. Edição 1431 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02C4C06A/0cAFcWeA73QC6-0EoZ54X-VsZEAk0UQFH4GlSqzjc3Woc-HbQTxBgJnr-gkjloV_Ok… 1/1