| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presenteexercício financeiro, no valor de R$2.403.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.941/2015 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presenteexercício financeiro, no valor de R$2.403.000,00”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1ºFica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância deR$2.403.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRÊS MIL REAIS),conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.0006.2247 – Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbano 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público......................R$2.403.000,00 Sub-total:..................R$2.403.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$1.103.000,00 Sub-total:.................R$1.103.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência 99.99.99.00 – Reserva de Contingencia..................R$1.300.000,00 Sub-total:..................R$1.300.000,00 TOTAL:....................R$2.403.000,00 Art. 3ºFica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FF461E5A 13/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF461E5A/0cAFcWeA7uz1gzFUHKk5xCV-re4Q1WLNKIFfSBR01S0vAplomMCuYOz8P0fs2rw… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/04/2015. Edição 1431 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF461E5A/0cAFcWeA7uz1gzFUHKk5xCV-re4Q1WLNKIFfSBR01S0vAplomMCuYOz8P0fs2rw… 2/2