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norma nº 2941/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2941 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presenteexercício financeiro, no valor de R$2.403.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.941/2015
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presenteexercício financeiro, no valor de
R$2.403.000,00”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância deR$2.403.000,00
(DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRÊS MIL
REAIS),conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.0006.2247 – Coleta, Transporte e Destinação Final
de Resíduos Sólidos Urbano
33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público......................R$2.403.000,00
Sub-total:..................R$2.403.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM
DE MOURA - SANEROM
11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do
Sistema de Água e Esgoto
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$1.103.000,00
Sub-total:.................R$1.103.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de
Contingencia..................R$1.300.000,00
Sub-total:..................R$1.300.000,00
TOTAL:....................R$2.403.000,00
Art. 3ºFica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FF461E5A
13/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF461E5A/0cAFcWeA7uz1gzFUHKk5xCV-re4Q1WLNKIFfSBR01S0vAplomMCuYOz8P0fs2rw… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/04/2015. Edição 1431
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FF461E5A/0cAFcWeA7uz1gzFUHKk5xCV-re4Q1WLNKIFfSBR01S0vAplomMCuYOz8P0fs2rw… 2/2

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