| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | Aplica reposição das perdas inflacionárias referente ao período de janeiro a dezembro de 2014 a subsídio do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários municipais para o mandato de 2013/2016. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.943/2015 Sumula: “Aplica reposição das perdas inflacionárias referente ao período de janeiro a dezembro de 2014 a subsídio do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários municipais para o mandato de 2013/2016”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Acresce ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais do mandato de 2013/2016 o percentual de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) referente à reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro de 2014, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 182, de 29de maio de 2014 e regulada pelo Decreto nº 3.145, de 23 de janeiro de 2015, passando os respectivos subsídios aos seguintes valores nominais: I – Prefeito R$ 14.567,81 (quatorze mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos); II – Vice-Prefeito R$ 7.283,75 (sete mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos; III – Secretário Municipal de R$ 6.069,79 (seis mil sessenta e nove reais e setenta e nove centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de 2015. Rolim de Moura, Rondônia, 13 de Abril de 2015. JOÃO ROSSI JUNIOR Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:C53A5948 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/04/2015. Edição 1441 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C53A5948/0cAFcWeA5jQPeuCQgiRc_C4C6oDEsZzHXKeIEHSGACp2R8gQ3dyOdoJoMHFLW… 1/1