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norma nº 2943/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2943 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaAplica reposição das perdas inflacionárias referente ao período de janeiro a dezembro de 2014 a subsídio do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários municipais para o mandato de 2013/2016.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.943/2015
Sumula: “Aplica reposição das perdas
inflacionárias referente ao período de janeiro a
dezembro de 2014 a subsídio do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Secretários municipais para o
mandato de 2013/2016”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício
de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Acresce ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários municipais do mandato de 2013/2016 o percentual
de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento) referente à
reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro de
2014, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 182,
de 29de maio de 2014 e regulada pelo Decreto nº 3.145, de 23
de janeiro de 2015, passando os respectivos subsídios aos
seguintes valores nominais:
I – Prefeito R$ 14.567,81 (quatorze mil quinhentos e sessenta e
sete reais e oitenta e um centavos);
II – Vice-Prefeito R$ 7.283,75 (sete mil duzentos e oitenta e
três reais e setenta e cinco centavos;
III – Secretário Municipal de R$ 6.069,79 (seis mil sessenta e
nove reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
os efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de janeiro de
2015.
Rolim de Moura, Rondônia, 13 de Abril de 2015.
JOÃO ROSSI JUNIOR
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:C53A5948
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2015. Edição 1441
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 10:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C53A5948/0cAFcWeA5jQPeuCQgiRc_C4C6oDEsZzHXKeIEHSGACp2R8gQ3dyOdoJoMHFLW… 1/1

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