| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$183.244,02. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.944/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$183.244,02” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$183.244,02 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$113.244,02 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$10.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........R$10.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$50.000,00 TOTAL.........R$183.244,02 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência 99.99.99.00 – Reserva de Contingencia.........R$183.244,02 TOTAL:........R$183.244,02 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de abril de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6D08B157 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2015. Edição 1444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6D08B157/661cebd33aeb79627b2895e75011e933661cebd33aeb79627b2895e75011e933 1/1