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norma nº 2945/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2945 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$700.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.945/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de
R$700.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$700.000,00
(SETECENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Pagamento de Encargos Sociais - SEMFAPLADE
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.........................R$50.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........R$5.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas........R$50.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$40.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.............R$70.000,00
Sub-Total:.........R$215.000,00
02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$15.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$470.000,00
Sub-Total:...............R$485.000,00
TOTAL:...........R$700.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0007.2.105 – Recuperação de Crédito Tributário
(IPTU/ITBI)
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......R$85.000,00
Sub-total.............R$85.000,00
02.008.04.122.0008.2.102 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Pagamento de Encargos Sociais - SEMFAPLADE
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes...........R$4.000,00
Sub-total...............R$4.000,00
02.008.28.843.0001.0.001 – Pagamento da Dívida Interna
32.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por
Contrato.........................................R$148.000,00
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Resgatado......R$132.000,00
Sub-total.......R$280.000,00
13/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D36259C0/29debd5c883cccc0f3b67eed116e303429debd5c883cccc0f3b67eed116e3034 1/2
02.008.28.846.0001.0.002 – Contribuição para o PASEP
33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e
Contributivas...................................R$331.000,00
Sub-total............R$331.000,00
TOTAL:..........R$700.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de abril de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D36259C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2015. Edição 1444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D36259C0/29debd5c883cccc0f3b67eed116e303429debd5c883cccc0f3b67eed116e3034 2/2

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