| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$700.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.945/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$700.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e Pagamento de Encargos Sociais - SEMFAPLADE 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................R$50.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais........R$5.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas........R$50.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$40.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.............R$70.000,00 Sub-Total:.........R$215.000,00 02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$15.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$470.000,00 Sub-Total:...............R$485.000,00 TOTAL:...........R$700.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0007.2.105 – Recuperação de Crédito Tributário (IPTU/ITBI) 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$85.000,00 Sub-total.............R$85.000,00 02.008.04.122.0008.2.102 – Remuneração de Pessoal Ativo e Pagamento de Encargos Sociais - SEMFAPLADE 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes...........R$4.000,00 Sub-total...............R$4.000,00 02.008.28.843.0001.0.001 – Pagamento da Dívida Interna 32.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato.........................................R$148.000,00 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado......R$132.000,00 Sub-total.......R$280.000,00 13/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D36259C0/29debd5c883cccc0f3b67eed116e303429debd5c883cccc0f3b67eed116e3034 1/2 02.008.28.846.0001.0.002 – Contribuição para o PASEP 33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas...................................R$331.000,00 Sub-total............R$331.000,00 TOTAL:..........R$700.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de abril de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D36259C0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2015. Edição 1444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D36259C0/29debd5c883cccc0f3b67eed116e303429debd5c883cccc0f3b67eed116e3034 2/2