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norma nº 2946/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2946 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$360.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.946/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro no valor de R$360.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$360.000,00 (TREZENTOS
E SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2248 – Terceirização de Serviço de Laboratório
33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio
Público............R$360.000,00
TOTAL:..................R$360.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2248 – Terceirização de Serviço de Laboratório
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$315.000,00
Sub-Total:.............R$315.000,00
05.011.10.302.0004.2148 – Manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA/SUS
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$45.000,00
Sub-Total:.............R$45.000,00
TOTAL:.........R$360.000,00
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de
07 de novembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de abril de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DA237661
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/05/2015. Edição 1444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DA237661/4eba8e0dbf7f80bdf6609ff3804de2094eba8e0dbf7f80bdf6609ff3804de209 1/1

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