| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$360.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.946/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$360.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2248 – Terceirização de Serviço de Laboratório 33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público............R$360.000,00 TOTAL:..................R$360.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2248 – Terceirização de Serviço de Laboratório 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$315.000,00 Sub-Total:.............R$315.000,00 05.011.10.302.0004.2148 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA/SUS 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$45.000,00 Sub-Total:.............R$45.000,00 TOTAL:.........R$360.000,00 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de abril de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DA237661 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/05/2015. Edição 1444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DA237661/4eba8e0dbf7f80bdf6609ff3804de2094eba8e0dbf7f80bdf6609ff3804de209 1/1