| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem e Transporte – DER/RO. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.947/2015 PODER EXECUTIVO “Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem e Transporte – DER/RO”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem e Transporte – DER/RO, conforme minuta do Termo em anexo. Art. 2º Os recursos financeiros necessários para dar cobertura ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, ocorrerão à conta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 12 de maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:9CF58EE6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/05/2015. Edição 1452 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CF58EE6/22b3740b3c9c6704098cd8609274d35322b3740b3c9c6704098cd8609274d353 1/1