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norma nº 2947/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2947 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem e Transporte – DER/RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.947/2015
PODER EXECUTIVO
“Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação Técnica com o Estado de
Rondônia, por intermédio do Departamento de
Estradas e Rodagem e Transporte – DER/RO”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Rondônia, por
intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem e
Transporte – DER/RO, conforme minuta do Termo em anexo.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários para dar cobertura
ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Município,
ocorrerão à conta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 12 de maio de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:9CF58EE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/05/2015. Edição 1452
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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