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norma nº 2948/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2948 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotaçãoaoOrçamento do presente exercício financeiro no valor de R$260.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2948/2015-SUBSTITUTIVO
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de
dotaçãoaoOrçamento do presente exercício
financeirono valor de R$260.000,00”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica
do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320,
de 17/03/64.
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância
deR$260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório
Municipal
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$260.000,00
TOTAL:.............R$260.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2148 – Manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento – UPA/SUS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$260.000,00
TOTAL:.........R$260.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:523E36F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/523E36F9/b1b18f4b7a2a95e888d18107ea706a8eb1b18f4b7a2a95e888d18107ea706a8e 1/1

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