| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotaçãoaoOrçamento do presente exercício financeiro no valor de R$260.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2948/2015-SUBSTITUTIVO “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotaçãoaoOrçamento do presente exercício financeirono valor de R$260.000,00” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1ºFica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância deR$260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$260.000,00 TOTAL:.............R$260.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2148 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA/SUS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$260.000,00 TOTAL:.........R$260.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:523E36F9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/523E36F9/b1b18f4b7a2a95e888d18107ea706a8eb1b18f4b7a2a95e888d18107ea706a8e 1/1