| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2949 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$255.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2949/2015 - SUBSTITUTIVO “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$255.000,00”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$255.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - SEMUSA 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..........R$50.000,00 Sub-Total:...........R$50.000,00 05.011.10.301.0002.2128 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - PAB 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............R$20.000,00 Sub-Total:............R$20.000,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento da Atenção Básica – 15% 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.........R$85.000,00 Sub-Total:...........R$85.000,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............R$100.000,00 Total:...........R$100.000,00 TOTAL:...........R$255.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2149 – Folha de Pagamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA/SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$255.000,00 TOTAL:..............R$255.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 13/01/2026, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1A7C3317/0d759a3948cf3d475bbcbc8306f9f1680d759a3948cf3d475bbcbc8306f9f168 1/2 Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:1A7C3317 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1A7C3317/0d759a3948cf3d475bbcbc8306f9f1680d759a3948cf3d475bbcbc8306f9f168 2/2