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norma nº 2949/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2949 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$255.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2949/2015 - SUBSTITUTIVO
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$255.000,00”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$255.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - SEMUSA
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas..........R$50.000,00
Sub-Total:...........R$50.000,00
05.011.10.301.0002.2128 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - PAB
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas............R$20.000,00
Sub-Total:............R$20.000,00
05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento da Atenção
Básica – 15%
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.........R$85.000,00
Sub-Total:...........R$85.000,00
05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento da Média e
Alta Complexidade – 15%
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas..............R$100.000,00
Total:...........R$100.000,00
TOTAL:...........R$255.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2149 – Folha de Pagamento da Unidade de
Pronto Atendimento – UPA/SUS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..........R$255.000,00
TOTAL:..............R$255.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
13/01/2026, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1A7C3317/0d759a3948cf3d475bbcbc8306f9f1680d759a3948cf3d475bbcbc8306f9f168 1/2
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:1A7C3317
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 10:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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