| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2952 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional Suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$200.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.952/2015/SUBSTITUTIVO “Autoriza a abertura crédito adicional Suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$200.000,00”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$200.000,00 TOTAL:.............R$200.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.606.0012.2158 – Projeto Melhor Caminho 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$85.000,00 Sub-Total:........R$85.000,00 02.012.20.606.0012.2167 – Implantação e Manutenção da Piscicultura 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$45.000,00 Sub-Total:.........R$45.000,00 02.012.20.606.0012.2171 – Projeto Bovinocultura Leiteira 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$15.000,00 Sub-Total:...........R$35.000,00 02.012.20.606.0012.2174 – Implantação e Manutenção da Cafeicultura 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$35.000,00 Sub-Total:...........R$35.000,00 TOTAL:........... R$200.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de Maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:EAE3ACB9 13/01/2026, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EAE3ACB9/35f0943b43aa470b953854b1b21dce5e35f0943b43aa470b953854b1b21dce5e 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EAE3ACB9/35f0943b43aa470b953854b1b21dce5e35f0943b43aa470b953854b1b21dce5e 2/2