| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$53.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.953/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$53.000,00”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2185 – Repasse para as Escolas de Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições............R$39 00,00 SubTotal:.............R$39.00,00 02.004.12.365.0005.2186 – Repasse para as Escolas de Ensino Infantil 33.50.41.00 – Contribuições...........R$14.000,00 SubTotal:..............R$14.000,00 TOTAL:..................R$53.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2204– Emenda Parl. Ver. Rivanildo Santana de Souza 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$15.000,00 Sub-Total:...............R$15.000,00 02.008.99.999.0016.2205 – Emenda Parl. Ver. Francisco Vanderilo Nogueira de Lima 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$38.000,00 Sub-Total:............R$38.000,00 TOTAL:........R$53.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:CEE2A588 13/01/2026, 10:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CEE2A588/28df3410dfdefe367aa52a05174ba3fd28df3410dfdefe367aa52a05174ba3fd 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CEE2A588/28df3410dfdefe367aa52a05174ba3fd28df3410dfdefe367aa52a05174ba3fd 2/2