| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2955 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$30.288,52. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.955/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados no valor de R$30.288,52”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$30.288,52 (TRINTA MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.1064 – Transferência de Recursos Lei Pelé nº 9.615/98 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$30.288,52 TOTAL:.........R$30.288,52 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: LEI PELÉ Nº 9615/98 VALOR: R$30.288,52 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:07BF7D00 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/07BF7D00/2f84ceede567c45bbff1bb30c9915e912f84ceede567c45bbff1bb30c9915e91 1/1