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norma nº 2956/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2956 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.244.480,71 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$470.744,50.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.956/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de
R$1.244.480,71 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$470.744,50”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados na
importância de R$1.244.480,71 (HUM MILHÃO,
DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL,
QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E
UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 02.004.12.365.0005.1023 – Construção de Creche
no Bairro Olímpico – Escola Pro infância B – Metodologias
Inovadoras – TC Nº 0693
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$1.244.480,71
TOTAL:............R$1.244.480,71
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
METOLOGIAS INOVADORAS – TC Nº 0693
VALOR: 1.244.480,71
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no
valor de R$470.744,50 (QUATROCENTOS E SETENTA
MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS
E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1023 – Construção de Creche no Bairro
Olímpico – Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras –
TC Nº 0693
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$470.744,50
TOTAL:...............R$470.744,50
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
METOLOGIAS INOVADORAS – TC Nº 0693
VALOR: R$470.744,50
13/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92E77527/c388e7aef91913b8eb7223b603f3feecc388e7aef91913b8eb7223b603f3feec 1/2
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:92E77527
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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13/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92E77527/c388e7aef91913b8eb7223b603f3feecc388e7aef91913b8eb7223b603f3feec 2/2

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