| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.244.480,71 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$470.744,50. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.956/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.244.480,71 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$470.744,50”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$1.244.480,71 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1023 – Construção de Creche no Bairro Olímpico – Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras – TC Nº 0693 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$1.244.480,71 TOTAL:............R$1.244.480,71 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO METOLOGIAS INOVADORAS – TC Nº 0693 VALOR: 1.244.480,71 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de R$470.744,50 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1023 – Construção de Creche no Bairro Olímpico – Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras – TC Nº 0693 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$470.744,50 TOTAL:...............R$470.744,50 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO METOLOGIAS INOVADORAS – TC Nº 0693 VALOR: R$470.744,50 13/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92E77527/c388e7aef91913b8eb7223b603f3feecc388e7aef91913b8eb7223b603f3feec 1/2 Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:92E77527 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/92E77527/c388e7aef91913b8eb7223b603f3feecc388e7aef91913b8eb7223b603f3feec 2/2