| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2961 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$25.774,04. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.961/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$25.774,04”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$25.774,04 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1094 – Devolução de Saldo de e Rendimentos do Convênio nº 277/PCN/2012/Construção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$25.774.04 TOTAL:.................R$25.774,04 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº 277/PCN/2012 VALOR TOTAL: R$25.774,04 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:1036A907 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1036A907/ba1742c631583e1e001b6f2a5cde10f1ba1742c631583e1e001b6f2a5cde10f1 1/1