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norma nº 2961/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2961 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$25.774,04.
native_id1739

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.961/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$25.774,04”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$25.774,04
(VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E
QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1094 – Devolução de Saldo de e
Rendimentos do Convênio nº 277/PCN/2012/Construção do
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$25.774.04
TOTAL:.................R$25.774,04
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO
Nº 277/PCN/2012
VALOR TOTAL: R$25.774,04
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:1036A907
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
13/01/2026, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1036A907/ba1742c631583e1e001b6f2a5cde10f1ba1742c631583e1e001b6f2a5cde10f1 1/1

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