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norma nº 2962/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2962 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$79.120,63.
native_id1740

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.962/2015
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$79.120,63”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$79.120,63
(SETENTA E NOVE MIL CENTO E VINTE REAIS E
SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0006.1093 – Devolução de Saldo de Convenio
nº 057/FITHA/2014
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições............R$79.120,63
TOTAL:...........R$79.120,63
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através de Recursos Conveniados, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO
Nº 057/PGE/2014
FITHA EXECUÇÃO DIRETA
VALOR TOTAL: R$79.120,63
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Joselaine Gomes da Silva
Código Identificador:D0DC94ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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13/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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