| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$79.120,63. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.962/2015 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$79.120,63”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$79.120,63 (SETENTA E NOVE MIL CENTO E VINTE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0006.1093 – Devolução de Saldo de Convenio nº 057/FITHA/2014 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições............R$79.120,63 TOTAL:...........R$79.120,63 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº 057/PGE/2014 FITHA EXECUÇÃO DIRETA VALOR TOTAL: R$79.120,63 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2015. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Joselaine Gomes da Silva Código Identificador:D0DC94ED Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/05/2015. Edição 1459 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D0DC94ED/26d9176f2707e1f67775cc91c66aeabe26d9176f2707e1f67775cc91c66aeabe 1/1